ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Câmara Municipal de Passira

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
RESOLUÇÃO Nº 003/2026

Institui a Política de Governo Digital da Câmara Municipal de Passira, regulamentando, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os princípios, as diretrizes, as obrigações, os instrumentos operacionais e a estrutura de governança para a transformação digital dos serviços e processos legislativos e administrativos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas municipais pertinentes, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 29 e 30 do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 027/2022;

CONSIDERANDO que compete ao Plenário elaborar e votar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;

CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da eficiência e da publicidade na Administração Pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina a divulgação proativa de informações públicas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 893/2025, que regulamenta a LGPD e institui a Política Municipal de Dados Abertos no âmbito do Município de Passira;

CONSIDERANDO a Resolução nº ___/2025, que institui a Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Passira;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar, digitalizar e ampliar a acessibilidade dos serviços, processos e informações legislativas; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETO, DO ÂMBITO E DOS OBJETIVOS

Art. 1. Esta Resolução institui a Política de Governo Digital da Câmara Municipal de Passira (doravante denominada "Política" ou "PGD"), estabelecendo os princípios, as diretrizes, os instrumentos, os procedimentos e a estrutura de governança para a transformação digital do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2. A PGD tem por objetivos:

I – assegurar ao cidadão o acesso aos serviços, informações e processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de forma digital, simples, segura e integrada;

II – aumentar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços e processos internos da Câmara Municipal por meio da tecnologia;

III – promover a participação social digital, ampliando os canais de interação entre o Poder Legislativo Municipal e a população de Passira;

IV – garantir a acessibilidade digital plena, assegurando que pessoas com deficiência e grupos vulneráveis possam acessar os serviços e informações da Câmara Municipal;

V – fomentar a cultura de inovação, dados e melhoria contínua no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

VI – assegurar a interoperabilidade dos sistemas de informação da Câmara Municipal com os sistemas do Poder Executivo Municipal, do Estado de Pernambuco e da União;

VII – garantir a segurança das informações e dos dados pessoais tratados no ambiente digital, em articulação com a Resolução que institui a Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais desta Casa.

Art. 3. Estão sujeitos ao regime desta Resolução:

I – todos os órgãos, setores, comissões, gabinetes e secretaria da Câmara Municipal de Passira;

II – todos os servidores efetivos, comissionados, estagiários e colaboradores que, a qualquer título, exerçam atividades na Câmara Municipal;

III – os prestadores de serviço de tecnologia da informação e comunicação (TIC) contratados pela Câmara Municipal;

IV – os sistemas de informação e plataformas digitais utilizados ou desenvolvidos em nome da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4. Para fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições, em complemento às previstas na Lei Federal nº 14.129/2021:

I – governo digital: uso de tecnologias digitais para transformar as atividades e a prestação de serviços legislativos e administrativos, tornando-os mais eficientes, transparentes e centrados no cidadão;

II – serviço digital: serviço público ou legislativo prestado por meio de canais digitais, incluindo sítio eletrônico, aplicativos, portais, sistemas de protocolo eletrônico e chatbots;

III – canal digital: meio eletrônico disponibilizado pela Câmara Municipal para a comunicação e a prestação de serviços ao cidadão, incluindo sítio eletrônico, e-mail institucional, aplicativos móveis e redes sociais oficiais;

IV – portal legislativo digital: ambiente eletrônico centralizado disponibilizado pela Câmara Municipal para acesso a informações, serviços e participação legislativa;

V – participação social digital: mecanismo eletrônico que permite ao cidadão contribuir com sugestões, consultas, enquetes, audiências públicas virtuais e outros instrumentos de interação legislativa;

VI – interoperabilidade: capacidade de sistemas e organizações trabalharem em conjunto, permitindo que dados e informações sejam compartilhados de forma automática, segura e padronizada;

VII – protocolo eletrônico: sistema digital de recebimento, registro, tramitação e acompanhamento de documentos e requerimentos dirigidos à Câmara Municipal;

VIII – transformação digital: processo de integração da tecnologia digital em todas as áreas de atuação da Câmara Municipal, alterando fundamentalmente a forma como ela opera e entrega valor ao cidadão;

IX – acessibilidade digital: conjunto de medidas e recursos que garantem o acesso pleno às informações e serviços digitais da Câmara Municipal por pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de vulnerabilidade digital;

X – dado aberto legislativo: dado público produzido ou detido pela Câmara Municipal, representado em formato digital aberto, processável por máquina, que permite sua livre reutilização;

XI – nível de maturidade digital: indicador que mede o grau de implementação das práticas de governo digital, conforme os critérios definidos pelo CGTI;

XII – Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGTI): órgão interno da Câmara Municipal responsável pela supervisão e deliberação sobre a Política de Governo Digital;

XIII – Plano de Transformação Digital Legislativa (PTDL): documento estratégico plurianual que estabelece as metas, as prioridades e o cronograma de implementação da PGD;

XIV – autenticação digital: processo de verificação eletrônica da identidade do usuário para acesso a serviços e sistemas digitais da Câmara Municipal;

XV – serviço centrado no cidadão: serviço concebido e melhorado continuamente a partir da perspectiva do usuário, com ênfase na simplicidade, na clareza e na resolução efetiva da demanda.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS DO GOVERNO DIGITAL

Art. 5. A Política de Governo Digital da Câmara Municipal de Passira reger-se-á pelos seguintes princípios, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 14.129/2021:

I – digital como forma preferencial de prestação dos serviços públicos e legislativos;

II – presumida capacidade do cidadão para utilização dos meios digitais, sem prejuízo do atendimento presencial para quem o necessite;

III – melhoria contínua da experiência dos usuários dos serviços legislativos e administrativos digitais;

IV – caráter sigiloso da autenticação digital, sendo vedada a exigência de confirmação de senha em canal inseguro;

V – segurança da informação como condição indispensável para a prestação de serviços digitais;

VI – publicidade dos dados governamentais não sigilosos como regra geral;

VII – proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente e da Resolução que institui a Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais desta Casa;

VIII – desburocratização, simplicidade e uniformidade dos processos e serviços digitais;

IX – acessibilidade como requisito inegociável de qualquer serviço ou canal digital;

X – interoperabilidade entre sistemas e dados da Câmara Municipal e dos demais órgãos públicos;

XI – colaboração interna e com outros órgãos públicos para o aprimoramento contínuo dos serviços;

XII – transparência ativa digital, com disponibilização proativa das informações legislativas em formato digital acessível e de fácil compreensão.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 6. São diretrizes gerais da PGD:

I – digitalizar prioritariamente os serviços e processos de maior demanda e impacto para o cidadão;

II – promover a resolução dos pedidos do cidadão no primeiro contato, eliminando a necessidade de retorno;

III – vedar a exigência de informações ou documentos já disponíveis em bases de dados dos órgãos públicos, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Federal nº 14.129/2021;

IV – garantir a neutralidade tecnológica, adotando padrões abertos e evitando a dependência de fornecedor único (lock-in);

V – priorizar, quando economicamente viável e tecnicamente adequado, soluções de software livre ou de código aberto;

VI – adotar padrões de acessibilidade digital compatíveis com as diretrizes internacionais WCAG 2.1 (Web Content Accessibility Guidelines) em nível AA, no mínimo;

VII – garantir o atendimento presencial alternativo para cidadãos sem acesso à internet ou sem familiaridade com os meios digitais, sem prejuízo da digitalização dos serviços;

VIII – promover a literacia digital da população por meio de ações de capacitação e apoio ao uso dos serviços digitais da Câmara Municipal;

IX – assegurar que todos os serviços digitais possuam aviso de privacidade acessível, nos termos da Resolução de Proteção de Dados Pessoais desta Casa;

X – medir continuamente a satisfação dos usuários com os serviços digitais e usar os resultados para aprimoramento.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DIGITAL

CAPÍTULO V

DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 7. Fica criado o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGTI) da Câmara Municipal de Passira, órgão permanente, deliberativo e consultivo, diretamente vinculado à Mesa Diretora, com as seguintes atribuições:

I – aprovar e supervisionar a execução do Plano de Transformação Digital Legislativa (PTDL);

II – deliberar sobre a adoção, a substituição e o descontinuamento de sistemas e plataformas digitais;

III – estabelecer os padrões, os protocolos e as arquiteturas de tecnologia a serem adotados pela Câmara Municipal;

IV – apreciar e aprovar os relatórios periódicos do Gestor de TI e do responsável pela transformação digital;

V – deliberar sobre incidentes críticos de segurança da informação em articulação com o Comitê de Privacidade e Segurança da Informação (CPSI);

VI – propor à Mesa Diretora a atualização desta Resolução e a edição de normas complementares;

VII – monitorar os indicadores de maturidade digital e aprovar metas anuais;

VIII – deliberar sobre os critérios de priorização de projetos de tecnologia da informação;

IX – aprovar a Política de Segurança da Informação e suas revisões;

X – articular a implementação desta Política com o CPSI, garantindo a coerência entre governo digital e proteção de dados pessoais.

Art. 8. O CGTI será composto pelos seguintes membros permanentes, com mandato coincidente com o biênio da Mesa Diretora:

I – o Presidente da Câmara Municipal, que o presidirá;

II – o Diretor Administrativo da Câmara;

III – o Assessor de Comunicação da Câmara;

IV – o Assessor Legislativo da Câmara;

V – o Gestor de TI da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente, que atuará como secretário executivo do Comitê;

VI – o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), como membro nato, para garantir a articulação com a política de proteção de dados.

§ 1º O CGTI reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pelo Gestor de TI em caso de necessidade urgente.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, com quórum mínimo de 3 (três) membros, e registradas em atas publicadas no Portal da Transparência.

§ 3º O CGTI poderá constituir subcomissões temáticas e convidar especialistas externos para subsidiar suas deliberações.

§ 4º Ao menos uma reunião por ano será dedicada exclusivamente à avaliação do nível de maturidade digital e à revisão das metas do PTDL.

CAPÍTULO VI

DO GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 9. Fica instituída a função de Gestor de Tecnologia da Informação (Gestor de TI) da Câmara Municipal de Passira, a ser designado por Portaria do Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º O Gestor de TI poderá ser servidor do quadro da Câmara Municipal com formação em tecnologia da informação, ciência da computação ou área correlata, ou profissional externo contratado mediante processo de seleção técnica.

§ 2º O Gestor de TI atuará com autonomia técnica no desempenho de suas atribuições.

Art. 10. São atribuições do Gestor de TI:

I – coordenar a elaboração, a execução e o monitoramento do PTDL;

II – gerir a infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal, incluindo redes, servidores, sistemas e dispositivos;

III – planejar e executar os projetos de tecnologia da informação aprovados pelo CGTI;

IV – supervisionar os contratos de TI, certificando-se do cumprimento dos requisitos técnicos e das cláusulas de segurança da informação;

V – implementar e monitorar os controles de segurança da informação estabelecidos na Política de Segurança da Informação;

VI – elaborar e submeter ao CGTI relatório bimestral de desempenho dos sistemas, indicadores de disponibilidade, incidentes e projetos;

VII – assegurar a acessibilidade dos canais digitais da Câmara Municipal, promovendo a adequação aos padrões WCAG;

VIII – coordenar os planos de continuidade e contingência dos sistemas digitais;

IX – fornecer suporte técnico aos servidores no uso dos sistemas e ferramentas digitais;

X – articular-se com o Encarregado de Dados (DPO) para garantir a conformidade dos sistemas com a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL LEGISLATIVA

Art. 11. O Plano de Transformação Digital Legislativa (PTDL) é o instrumento de planejamento estratégico que orienta a implementação da PGD, com horizonte mínimo de 3 (três) anos, revisado anualmente.

Art. 12. O PTDL conterá, obrigatoriamente:

I – diagnóstico da situação atual dos serviços, sistemas e processos digitais da Câmara Municipal, com identificação de lacunas e oportunidades;

II – definição da visão de governo digital da Câmara Municipal para o período;

III – mapeamento dos serviços e processos a serem digitalizados, com ordem de prioridade fundamentada em critérios de demanda, impacto e viabilidade;

IV – metas quantitativas e qualitativas para o período, com indicadores mensuráveis;

V – cronograma de execução, com prazos e responsáveis definidos;

VI – estimativa de custos e fontes de financiamento;

VII – indicadores de maturidade digital a serem alcançados;

VIII – plano de capacitação dos servidores para o uso das novas tecnologias;

IX – plano de comunicação e transparência sobre a transformação digital;

X – plano de acessibilidade digital, com ações específicas para inclusão de grupos vulneráveis.

Art. 13. O PTDL será elaborado pelo Gestor de TI, com participação de todos os setores da Câmara Municipal, aprovado pelo CGTI e publicado no Portal Legislativo Digital no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse da nova Mesa Diretora.

Parágrafo único. O PTDL será publicado no Portal Legislativo Digital e submetido ao Plenário para conhecimento, podendo qualquer Vereador apresentar sugestões de aprimoramento ao CGTI.

TÍTULO IV

DO PORTAL LEGISLATIVO DIGITAL E DOS SERVIÇOS DIGITAIS

CAPÍTULO VIII

DO PORTAL LEGISLATIVO DIGITAL

Art. 14. A Câmara Municipal de Passira manterá Portal Legislativo Digital como ambiente eletrônico centralizado, acessível via navegador de internet sem necessidade de instalação de programas específicos, que reunirá os serviços, as informações e os canais de participação legislativa digital.

Art. 15. O Portal Legislativo Digital conterá, de forma atualizada e acessível, as seguintes seções obrigatórias:

I – INSTITUCIONAL: composição da Mesa Diretora, dos Vereadores e dos gabinetes; regimento interno; lei orgânica; histórico da Câmara Municipal; e informações de contato de todos os setores;

II – ATIVIDADE LEGISLATIVA: tramitação de proposições em tempo real; pautas das sessões com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; atas das sessões; vídeos e transmissões ao vivo das sessões plenárias e das comissões; e legislação municipal consolidada e sistematizada;

III – TRANSPARÊNCIA: portal da transparência legislativa integrado, contendo informações de receitas, despesas, contratos, licitações, diárias, subsídios, bens patrimoniais e remunerações, nos termos da Lei de Acesso à Informação;

IV – SERVIÇOS AO CIDADÃO: protocolo eletrônico; ouvidoria legislativa digital; consulta ao andamento de requerimentos e documentos; agendamento de visitas e audiências; e solicitação de certidões e documentos;

V – PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIGITAL: canal para sugestões legislativas; consultas e enquetes públicas; formulários de participação em audiências públicas; e recebimento de propostas populares de lei;

VI – DADOS ABERTOS: repositório de dados legislativos e administrativos em formato aberto, nos termos do Capítulo XII desta Resolução;

VII – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC): canal eletrônico para solicitações de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 16. O Portal Legislativo Digital observará os seguintes requisitos técnicos e de usabilidade:

I – conformidade com os padrões de acessibilidade WCAG 2.1 em nível AA, atestada por avaliação técnica anual;

II – responsividade para acesso em dispositivos móveis (smartphones e tablets);

III – tempo de carregamento de páginas inferior a 3 (três) segundos para conexões de banda larga padrão;

IV – disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) do tempo, excluídas janelas de manutenção programada e devidamente comunicadas;

V – certificado de segurança válido (protocolo HTTPS) e demais padrões de segurança de aplicações web;

VI – mecanismo de busca interno eficiente, com indexação de todos os documentos e atos publicados;

VII – mapa do sítio (sitemap) e trilha de navegação (breadcrumb) em todas as páginas;

VIII – linguagem simples e de fácil compreensão, com glossário legislativo para termos técnicos;

IX – aviso de privacidade específico acessível a partir da página inicial.

Art. 17. O Gestor de TI manterá registro mensal dos indicadores de desempenho do Portal Legislativo Digital, incluindo disponibilidade, tempo de resposta, número de acessos por seção e satisfação dos usuários, a ser incluído no relatório bimestral ao CGTI.

CAPÍTULO IX

DOS SERVIÇOS DIGITAIS

Art. 18. Os serviços da Câmara Municipal serão prestados preferencialmente por meios digitais, observando os seguintes padrões:

I – cada serviço digital deverá ter página específica no Portal Legislativo Digital com descrição clara do serviço, documentos necessários, prazo de atendimento, etapas do processo e canais de acompanhamento;

II – o cidadão não será obrigado a apresentar documentos ou informações que já estejam disponíveis em bases de dados de órgãos públicos, devendo a Câmara Municipal obtê-los diretamente junto ao órgão detentor;

III – os serviços digitais serão projetados com base na experiência do usuário (UX), com interface intuitiva e processo de solicitação simplificado;

IV – todo serviço digital terá prazo de atendimento claramente definido e comunicado ao solicitante;

V – o cidadão poderá acompanhar o andamento de sua solicitação em tempo real por meio do número de protocolo;

VI – ao término do atendimento, o cidadão será convidado a avaliar o serviço prestado, por meio de mecanismo de pesquisa de satisfação de resposta simples.

Art. 19. São serviços digitais prioritários a serem implantados pela Câmara Municipal de Passira, nos prazos do PTDL:

I – protocolo eletrônico para recebimento e tramitação de documentos e requerimentos dirigidos à Câmara Municipal;

II – solicitação de informações por meio do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão eletrônico);

III – consulta à tramitação de proposições e expedientes em tempo real;

IV – transmissão ao vivo das sessões plenárias e das reuniões de comissões;

V – publicação de pautas, atas e legislação aprovada em formato digital acessível e legível por máquina;

VI – ouvidoria legislativa digital, com possibilidade de manifestações anônimas;

VII – agendamento eletrônico de audiências, reuniões e visitas à Câmara Municipal;

VIII – solicitação e emissão de certidões, declarações e documentos legislativos em formato digital com assinatura eletrônica;

IX – votação nominal de plenário com divulgação em tempo real no Portal, com histórico acessível por vereador;

X – formulários de participação em audiências públicas e consultas legislativas.

Art. 20. A Câmara Municipal garantirá atendimento presencial alternativo para o cidadão que não tenha acesso à internet, não possua os meios necessários para utilizar os serviços digitais ou prefira o atendimento pessoal, sem qualquer restrição ou discriminação.

§ 1º O atendimento presencial alternativo ocorrerá na sede da Câmara Municipal, em dias e horários previamente estabelecidos e divulgados no Portal Legislativo Digital.

§ 2º Os servidores responsáveis pelo atendimento presencial serão capacitados para apoiar o cidadão no uso dos serviços digitais, promovendo a inclusão digital.

CAPÍTULO X

DO PROTOCOLO ELETRÔNICO

Art. 21. A Câmara Municipal de Passira implantará sistema de protocolo eletrônico, que observará os seguintes requisitos:

I – recebimento de documentos e requerimentos em formato digital, com geração automática de comprovante de recebimento com número de protocolo único;

II – tramitação eletrônica dos documentos entre os setores da Câmara Municipal, com registro de cada movimentação e do responsável;

III – possibilidade de acompanhamento do andamento pelo solicitante, mediante número de protocolo, sem necessidade de cadastro prévio para consultas públicas;

IV – integração com o sistema de gestão documental da Câmara Municipal;

V – aceite de documentos assinados eletronicamente, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020;

VI – notificação automática ao solicitante sobre a movimentação de seu protocolo;

VII – relatório mensal de protocolos recebidos, atendidos, pendentes e prazos médios de atendimento.

§ 1º O sistema de protocolo eletrônico será integrado ao Portal Legislativo Digital e acessível por dispositivos móveis.

§ 2º Documentos físicos recebidos na secretaria da Câmara Municipal serão digitalizados e inseridos no sistema de protocolo eletrônico no prazo máximo de 1 (um) dia útil após o recebimento.

§ 3º A Câmara Municipal não poderá recusar o recebimento de documentos apresentados em formato digital, desde que atendidos os requisitos de identificação do remetente e autenticidade exigidos para cada tipo de documento.

CAPÍTULO XI

DA ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 22. A Câmara Municipal adotará a assinatura eletrônica para a formalização de atos, documentos e manifestações, nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020 e dos padrões estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

I – assinatura eletrônica simples: para documentos de baixo risco, incluindo formulários de participação social, solicitações de informação e requerimentos gerais do cidadão;

II – assinatura eletrônica avançada: para documentos de risco médio, incluindo contratos de menor valor e expedientes administrativos internos;

III – assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil): para atos de maior relevância jurídica, incluindo leis, resoluções, contratos de maior valor, certidões e documentos que por lei requeiram assinatura com fé pública.

Art. 23. Os atos normativos aprovados pela Câmara Municipal (leis, resoluções, decretos legislativos) serão assinados eletronicamente pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário, mediante certificado digital ICP-Brasil, sendo essa a forma preferencial de formalização a partir da vigência desta Resolução.

Parágrafo único. O sistema de assinatura eletrônica adotado pela Câmara Municipal deverá permitir a verificação de autenticidade por qualquer cidadão, por meio de QR Code ou link de verificação impresso no documento ou disponível no Portal Legislativo Digital.

TÍTULO V

DOS DADOS ABERTOS LEGISLATIVOS

CAPÍTULO XII

DA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS LEGISLATIVOS

Art. 24. A Câmara Municipal de Passira instituirá e manterá Plano de Dados Abertos Legislativos (PDAL), instrumento que estabelecerá o cronograma, as prioridades e as responsabilidades para a abertura das bases de dados de interesse público produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal.

Art. 25. Os dados abertos da Câmara Municipal observarão os seguintes princípios:

I – primariedade: os dados serão disponibilizados em seu nível mais detalhado possível;

II – tempestividade: os dados serão atualizados tão rapidamente quanto necessário para preservar seu valor;

III – acessibilidade: os dados estarão disponíveis ao maior número possível de usuários e para o maior número possível de finalidades;

IV – legibilidade por máquina: os dados serão processáveis automaticamente, em formatos não proprietários;

V – uso de padrões abertos e não discriminatórios;

VI – licenciamento aberto: os dados poderão ser reutilizados por qualquer pessoa, para qualquer finalidade lícita, sem necessidade de solicitação prévia;

VII – documentação: cada conjunto de dados abertos será acompanhado de dicionário de dados que explique o significado, o formato e a origem de cada campo.

Art. 26. Serão disponibilizados como dados abertos prioritários:

I – legislação municipal aprovada e vigente, em formato texto e metadados estruturados;

II – proposições legislativas em tramitação, incluindo projetos de lei, requerimentos, indicações e vetos, com histórico completo de tramitação;

III – pautas e atas de sessões plenárias e de comissões;

IV – resultado das votações nominais por parlamentar;

V – despesas da Câmara Municipal por categoria, valor, beneficiário e data;

VI – contratos e licitações, com todos os documentos do processo;

VII – relação de servidores, cargos e remunerações;

VIII – subsídios dos Vereadores;

IX – bens patrimoniais da Câmara Municipal;

X – indicadores de desempenho do Portal Legislativo Digital.

Art. 27. Os dados abertos serão disponibilizados no Portal Legislativo Digital, em seção específica com catálogo centralizado que informe, para cada conjunto de dados: a descrição, o responsável, a data de última atualização, o formato, a frequência de atualização e a licença de uso.

Parágrafo único. O PDAL será elaborado pelo Gestor de TI, em articulação com o Encarregado de Dados, aprovado pelo CGTI e publicado no Portal Legislativo Digital no prazo previsto no art. 46 desta Resolução.

Art. 28. É vedada a publicação de dados pessoais na política de dados abertos, sendo obrigatória a prévia anonimização dos dados pessoais e sensíveis antes de qualquer publicação, nos termos da Resolução de Proteção de Dados Pessoais desta Casa e do art. 5º, IV, da Lei Municipal nº 893/2025.

TÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA DIGITAL

CAPÍTULO XIII

DAS OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 29. A Câmara Municipal de Passira divulgará proativamente, no Portal Legislativo Digital e no Portal da Transparência, as informações de interesse público, independentemente de solicitação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Municipal nº 655/2013.

Art. 30. São obrigações de transparência ativa, além das previstas na legislação de acesso à informação:

I – publicação da pauta de cada sessão plenária com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

II – transmissão ao vivo e disponibilização de gravações de todas as sessões plenárias e reuniões de comissões permanentes, com acervo acessível no Portal por período mínimo de 5 (cinco) anos;

III – publicação do resultado das votações nominais no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a sessão;

IV – publicação, até o dia 10 de cada mês, das despesas do mês anterior, com identificação do beneficiário, valor, data, descrição e fundamento legal;

V – publicação da declaração de bens dos Vereadores no ato da posse e ao término do mandato;

VI – publicação de todos os contratos, convênios e instrumentos congêneres no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura, com acesso integral aos documentos;

VII – publicação do balancete mensal da Câmara Municipal, nos termos do art. 30, XVIII, do Regimento Interno;

VIII – publicação do relatório de gestão fiscal semestralmente, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

IX – divulgação dos indicadores de atendimento da ouvidoria e do e-SIC, por tipo de demanda e prazo médio de resposta, trimestralmente;

X – publicação dos resultados das pesquisas de satisfação dos serviços digitais.

Art. 31. As informações de transparência ativa serão disponibilizadas em linguagem simples, com glossário para termos técnicos e legislativos, e em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual e auditiva.

Art. 32. O Serviço de Informação ao Cidadão eletrônico (e-SIC) da Câmara Municipal observará os seguintes procedimentos:

I – disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para recebimento de solicitações;

II – geração automática de comprovante de recebimento com número de protocolo único;

III – resposta no prazo de 20 (vinte) dias corridos, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa comunicada ao solicitante;

IV – possibilidade de recurso eletrônico contra decisão de negativa de acesso, dirigido à Mesa Diretora;

V – vedação de exigência de identificação ou justificativa do pedido para informações de acesso irrestrito;

VI – relatório mensal de solicitações recebidas, atendidas, negadas e pendentes, publicado no Portal.

TÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIGITAL

CAPÍTULO XIV

DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIGITAL

Art. 33. A Câmara Municipal de Passira instituirá canais permanentes de participação social digital, com o objetivo de ampliar a interação entre o Poder Legislativo Municipal e a população, garantindo que o cidadão possa contribuir com o processo legislativo de forma acessível e efetiva.

Art. 34. São instrumentos de participação social digital da Câmara Municipal:

I – AUDIÊNCIA PÚBLICA DIGITAL OU HÍBRIDA: realização de audiências públicas com participação remota do cidadão, por meio de transmissão ao vivo com canal de perguntas e comentários em tempo real, assegurada a identificação do participante e a publicação do registro integral;

II – CONSULTA PÚBLICA LEGISLATIVA: submissão de projetos de lei, resoluções e outras proposições à consulta pública eletrônica, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para participação e publicação de relatório com o resultado;

III – CANAL DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS: formulário eletrônico para que qualquer cidadão encaminhe sugestões de temas, projetos de lei e iniciativas de interesse público, com resposta de recebimento e encaminhamento ao Vereador de área correlata;

IV – ENQUETES E PESQUISAS DE OPINIÃO: instrumentos de coleta da opinião da comunidade sobre temas legislativos de interesse local, com resultados publicados e considerados nas deliberações;

V – RECEPÇÃO DE PROPOSTA POPULAR DE LEI: canal eletrônico para recebimento e protocolo de propostas de lei de iniciativa popular, nos termos do art. 95, Parágrafo Único, do Regimento Interno, com possibilidade de coleta de assinaturas digitais;

VI – OUVIDORIA LEGISLATIVA DIGITAL: canal para recebimento de elogios, sugestões, reclamações e denúncias relacionadas à atividade da Câmara Municipal, com possibilidade de manifestação anônima;

VII – MAPA DE DEMANDAS COMUNITÁRIAS: sistema de coleta e organização georreferenciada das demandas encaminhadas pelos cidadãos, acessível aos Vereadores para subsidiar as indicações e requerimentos.

Art. 35. As audiências públicas digitais ou híbridas observarão, adicionalmente, os seguintes requisitos:

I – convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, com divulgação no Portal Legislativo Digital, nas redes sociais da Câmara Municipal e no Diário Oficial Eletrônico;

II – disponibilização de formulário eletrônico para inscrição de participantes e de palestrantes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;

III – transmissão ao vivo com canal de acessibilidade (legenda ou tradução em Libras, quando solicitado);

IV – possibilidade de envio de perguntas e comentários por escrito para os participantes que não consigam acessar o canal de voz;

V – publicação da gravação integral no Portal no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização;

VI – publicação de relatório de contribuições e do retorno dado pela Câmara Municipal sobre o aproveitamento das contribuições no processo legislativo.

Art. 36. A Câmara Municipal divulgará mensalmente no Portal Legislativo Digital o relatório de participação social digital, contendo: número de contribuições recebidas por canal; temas mais demandados; resultado das consultas públicas; e retorno dado às contribuições recebidas.

TÍTULO VIII

DA INTEROPERABILIDADE E DA INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS

CAPÍTULO XV

DA INTEROPERABILIDADE

Art. 37. A Câmara Municipal de Passira promoverá a interoperabilidade de seus sistemas de informação com os sistemas do Poder Executivo Municipal, do Estado de Pernambuco e da União, para fins de:

I – eliminar a exigência de documentos que possam ser obtidos diretamente de bases de dados governamentais;

II – integrar o sistema de protocolo eletrônico ao sistema de protocolo do Poder Executivo Municipal;

III – integrar o Diário Oficial Eletrônico do Município para publicação automatizada dos atos legislativos;

IV – compartilhar dados orçamentários e financeiros para fins de transparência e controle social;

V – verificar a autenticidade de documentos emitidos por outros órgãos públicos.

Art. 38. Os sistemas de informação da Câmara Municipal adotarão padrões abertos de interoperabilidade, preferencialmente aqueles estabelecidos pelo Governo Federal para a Plataforma de Governo Digital, incluindo APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) documentadas e acessíveis para integração com outros sistemas.

Parágrafo único. O Gestor de TI manterá catálogo atualizado das APIs e serviços de integração disponibilizados pela Câmara Municipal, publicado no Portal Legislativo Digital.

Art. 39. Os acordos de integração e compartilhamento de dados com outros órgãos públicos serão formalizados em instrumento jurídico específico (convênio, acordo de cooperação técnica ou termo de uso compartilhado), aprovado pela Mesa Diretora, que conterá, no mínimo:

I – identificação dos sistemas integrados e dos dados compartilhados;

II – finalidade específica do compartilhamento;

III – base legal aplicável;

IV – medidas de segurança adotadas por cada parte;

V – responsabilidades de cada parte em caso de incidente de segurança;

VI – prazo de vigência e condições de rescisão.

TÍTULO IX

DA ACESSIBILIDADE DIGITAL E DA INCLUSÃO

CAPÍTULO XVI

DA ACESSIBILIDADE DIGITAL

Art. 40. A Câmara Municipal de Passira assegurará que todos os seus canais, serviços e conteúdos digitais sejam acessíveis a pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de vulnerabilidade digital, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e das normas técnicas de acessibilidade digital.

Art. 41. São obrigações de acessibilidade digital da Câmara Municipal:

I – adequar o Portal Legislativo Digital às diretrizes WCAG 2.1, nível AA, com avaliação técnica anual realizada por profissional ou laboratório habilitado;

II – disponibilizar, nas transmissões ao vivo de sessões, legenda em tempo real (closed caption) e, quando solicitado com antecedência de 72 horas, tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras);

III – publicar os documentos legislativos em formatos acessíveis (PDF com tags de acessibilidade, HTML, ODT), além dos formatos convencionais;

IV – garantir que os formulários eletrônicos sejam compatíveis com tecnologias assistivas (leitores de tela);

V – disponibilizar conteúdos em linguagem simples e de fácil compreensão, com Índice de Legibilidade de Flesch-Kincaid compatível com o público geral;

VI – manter canal de contato específico para recebimento de solicitações e reclamações de acessibilidade, com prazo de resposta de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 42. O relatório anual de avaliação de acessibilidade digital será publicado no Portal Legislativo Digital e conterá: os resultados da avaliação técnica; as não conformidades identificadas; e o plano de correção com prazos.

Art. 43. A Câmara Municipal promoverá ações de inclusão digital voltadas à população de Passira, podendo realizar:

I – oficinas e treinamentos para o uso dos serviços digitais da Câmara Municipal, prioritariamente para idosos, pessoas com baixa escolaridade e moradores da zona rural;

II – parcerias com escolas municipais, bibliotecas e centros comunitários para promover o acesso e o uso dos serviços digitais legislativos;

III – disponibilização de terminal de acesso ao Portal Legislativo Digital na sede da Câmara Municipal, para uso do cidadão que não possua acesso à internet.

TÍTULO X

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO GOVERNO DIGITAL

CAPÍTULO XVII

DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 44. A Câmara Municipal adotará Política de Segurança da Informação (PSI), documento normativo complementar a esta Resolução, aprovado pelo CGTI e revisado anualmente, que estabelecerá:

I – classificação das informações por nível de sigilo e de criticidade;

II – controles de acesso lógico e físico aos sistemas e às dependências da Câmara Municipal;

III – requisitos de segurança para o desenvolvimento, a aquisição e a manutenção de sistemas;

IV – procedimentos de gestão de incidentes de segurança da informação, articulados com os procedimentos do Encarregado de Dados;

V – plano de continuidade de negócios e de recuperação de desastres, com metas de tempo de recuperação (RTO) e ponto de recuperação (RPO) para cada sistema crítico;

VI – política de uso aceitável dos recursos de tecnologia da informação pelos servidores;

VII – gestão de vulnerabilidades e de atualizações de segurança dos sistemas;

VIII – requisitos de segurança para contratos com fornecedores de TI.

Art. 45. O Gestor de TI realizará, ao menos anualmente, avaliação de riscos de segurança da informação dos sistemas e da infraestrutura da Câmara Municipal, com elaboração de relatório submetido ao CGTI.

Parágrafo único. A avaliação de riscos poderá ser realizada por equipe interna ou por empresa especializada contratada para esse fim, sendo o resultado mantido em caráter confidencial, acessível apenas ao CGTI, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Encarregado de Dados.

TÍTULO XI

DA CAPACITAÇÃO EM GOVERNO DIGITAL

CAPÍTULO XVIII

DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM GOVERNO DIGITAL

Art. 46. A Câmara Municipal instituirá Programa de Capacitação em Governo Digital (PCGD), coordenado pelo Gestor de TI, com o objetivo de desenvolver as competências digitais dos servidores e colaboradores, assegurar o uso efetivo das ferramentas digitais implantadas e promover a cultura de inovação e melhoria contínua.

Art. 47. O PCGD contemplará, obrigatoriamente:

I – capacitação de integração para novos servidores, colaboradores e estagiários, realizada nos primeiros 30 (trinta) dias de exercício, abordando o uso dos sistemas e ferramentas digitais da Câmara Municipal, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas;

II – treinamento anual de atualização sobre as ferramentas digitais e os sistemas implantados, com carga horária mínima de 4 (quatro) horas;

III – capacitação específica para o Gestor de TI, o Assessor de Comunicação e os responsáveis pelos serviços digitais, em temas como acessibilidade digital, usabilidade, análise de dados e segurança da informação, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas anuais;

IV – capacitação em literacia digital para servidores com menor familiaridade tecnológica, assegurando que todos tenham competências mínimas para uso das ferramentas digitais da Câmara Municipal.

Art. 48. O PCGD poderá ser executado em formato presencial, semipresencial ou a distância, incluindo participação em cursos oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), pela Escola de Governo de Pernambuco e por outras instituições de capacitação reconhecidas.

Parágrafo único. O Gestor de TI manterá registro das capacitações realizadas e apresentará relatório anual ao CGTI sobre a execução do PCGD.

TÍTULO XII

DAS CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CAPÍTULO XIX

DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÕES DE TI

Art. 49. As contratações de bens e serviços de tecnologia da informação pela Câmara Municipal observarão, além das normas gerais de licitação, os seguintes requisitos:

I – parecer técnico prévio do Gestor de TI atestando a adequação da solução aos padrões tecnológicos, de segurança e de acessibilidade adotados pela Câmara Municipal;

II – adoção preferencial de padrões abertos, interoperáveis e que não gerem dependência exclusiva de fornecedor (lock-in), com justificativa expressa quando isso não for possível;

III – exigência contratual de conformidade com as normas de acessibilidade digital aplicáveis;

IV – cláusula de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, nos termos da Resolução de Proteção de Dados Pessoais desta Casa;

V – exigência de documentação técnica completa dos sistemas contratados (manuais, diagramas de arquitetura, código-fonte quando aplicável), a ser entregue à Câmara Municipal;

VI – cláusula de transferência de conhecimento aos servidores da Câmara Municipal;

VII – acordo de nível de serviço (SLA) com metas de disponibilidade, tempo de resposta e prazo de resolução de incidentes, com penalidades contratuais pelo descumprimento;

VIII – vedação de hospedagem de dados em servidores localizados fora do Brasil sem autorização expressa do CGTI, fundamentada em interesse técnico ou operacional específico.

Art. 50. É vedada a contratação de soluções de TI que:

I – não possuam código-fonte auditável, quando se tratar de solução crítica para a segurança ou para a continuidade dos serviços da Câmara Municipal;

II – não permitam a exportação dos dados em formato aberto e legível por máquina, inviabilizando a migração para outros sistemas;

III – utilizem modelos de licenciamento que impliquem perda do acesso aos dados em caso de rescisão contratual.

TÍTULO XIII

DO REGIME SANCIONATÓRIO

CAPÍTULO XX

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 51. Constituem infrações a esta Resolução:

I – descumprir os prazos de atendimento definidos para os serviços digitais, de forma reiterada ou injustificada;

II – deixar de publicar informações de transparência ativa nos prazos estabelecidos no art. 30;

III – obstruir ou dificultar o uso dos canais digitais de participação social;

IV – contratar solução de TI em desacordo com os requisitos do art. 49;

V – deixar de adotar as medidas de acessibilidade digital exigidas nesta Resolução;

VI – descumprir determinação do CGTI ou do Gestor de TI no prazo fixado;

VII – não participar dos treinamentos obrigatórios do PCGD sem justificativa;

VIII – fazer uso de sistemas ou ferramentas digitais não autorizados pelo Gestor de TI para tratamento de informações da Câmara Municipal;

IX – veicular informações falsas ou desatualizadas no Portal Legislativo Digital;

X – descumprir a Política de Segurança da Informação de forma que resulte em incidente de segurança ou risco à continuidade dos serviços digitais.

Art. 52. As infrações a esta Resolução são classificadas em três graus de gravidade e sujeitam os responsáveis às sanções previstas neste Título, aplicáveis de forma independente e sem prejuízo de outras responsabilidades:

I – LEVE: infrações que não causem dano relevante aos serviços ou ao cidadão, passíveis de correção imediata, sujeitas a advertência escrita;

II – GRAVE: infrações que causem interrupção ou degradação dos serviços digitais, descumprimento de prazos que prejudiquem o cidadão ou o processo legislativo, sujeitas a suspensão temporária das atribuições relacionadas à TI por até 30 (trinta) dias e instauração de processo administrativo;

III – GRAVÍSSIMA: infrações que causem dano grave ao cidadão, ao processo legislativo ou à imagem da Câmara Municipal, ou que importem em violação reiterada e intencional desta Resolução, sujeitas a representação para instauração de processo administrativo disciplinar com a penalidade cabível na forma da lei.

Art. 53. A apuração de infrações e a aplicação de sanções previstas neste Título seguirão o rito estabelecido na Resolução de Proteção de Dados Pessoais desta Casa, no que couber, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

TÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 54. No prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, o Presidente da Câmara Municipal deverá, por Portaria:

I – designar o Gestor de Tecnologia da Informação;

II – constituir formalmente o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGTI), com a indicação dos membros e a convocação da primeira reunião.

Art. 55. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução:

I – o Gestor de TI concluirá o diagnóstico da situação atual dos serviços, sistemas e canais digitais da Câmara Municipal e o apresentará ao CGTI;

II – o CGTI aprovará o cronograma para elaboração do Plano de Transformação Digital Legislativa (PTDL);

III – a Câmara Municipal publicará o Aviso de Privacidade específico do Portal Legislativo Digital.

Art. 56. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Resolução:

I – o CGTI aprovará o Plano de Transformação Digital Legislativa (PTDL) e o Plano de Dados Abertos Legislativos (PDAL), ambos publicados no Portal Legislativo Digital;

II – a Câmara Municipal implantará o sistema de protocolo eletrônico;

III – o CGTI aprovará a Política de Segurança da Informação;

IV – o Portal Legislativo Digital terá sua avaliação de acessibilidade realizada e as não conformidades críticas (nível A do WCAG 2.1) serão corrigidas;

V – o PCGD terá sua primeira edição executada para todos os servidores em exercício.

Art. 57. No prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da publicação desta Resolução:

I – todos os serviços prioritários listados no art. 19 estarão disponíveis no Portal Legislativo Digital, excetuados aqueles cuja dependência de integração com sistemas externos esteja devidamente justificada e com prazo alternativo fixado no PTDL;

II – o Portal Legislativo Digital alcançará conformidade com as diretrizes WCAG 2.1, nível AA;

III – a primeira edição do Relatório de Transparência em Governo Digital será publicada.

CAPÍTULO XXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. Esta Resolução é complementar à Resolução que institui a Política de Proteção e Tratamento de Dados Pessoais desta Casa, sendo ambas aplicadas de forma integrada e sistêmica, prevalecendo, em caso de conflito aparente, a norma que ofereça maior proteção ao titular de dados e maior transparência ao cidadão.

Art. 59. A Câmara Municipal publicará anualmente, até o dia 31 de março do ano subsequente, Relatório de Transparência em Governo Digital, aprovado pelo CGTI, contendo:

I – sumário dos serviços digitais disponíveis e o número de atendimentos realizados por canal;

II – indicadores de desempenho do Portal Legislativo Digital;

III – resultados das pesquisas de satisfação dos usuários;

IV – número de contribuições recebidas nos canais de participação social digital;

V – resultado da avaliação de acessibilidade digital;

VI – status de execução do PTDL, com percentual de metas alcançadas;

VII – indicadores de atendimento do e-SIC e da ouvidoria;

VIII – número de conjuntos de dados abertos disponibilizados e número de acessos ao repositório.

Art. 60. A Câmara Municipal buscará, sempre que possível, a integração das ações de governo digital com as iniciativas do Poder Executivo Municipal, da União e do Estado de Pernambuco, compartilhando boas práticas, soluções e plataformas, com vistas ao aumento da eficiência e à redução de custos.

Art. 61. Os casos omissos serão resolvidos pelo CGTI, com recurso à Mesa Diretora quando envolverem conflito com outros atos normativos da Câmara Municipal, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 14.129/2021, a Lei Federal nº 12.527/2011 e as demais normas de governo digital aplicáveis à Administração Pública.

Art. 62. Esta Resolução será revisada a cada 2 (dois) anos, ou sempre que: houver alteração relevante na legislação federal de governo digital; a evolução tecnológica exigir atualização; ou o CGTI identificar necessidade decorrente da experiência de implementação.

Art. 63. Esta Resolução produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Passira, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Passira, em 30 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO LUIS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Passira

Biênio 2025-2026

 

ANEXO I

INDICADORES MÍNIMOS DE MATURIDADE DIGITAL

(Art. 12, IV, desta Resolução)

1. NÍVEL INICIAL (Nível 1)

Critérios: sítio eletrônico ativo com informações institucionais básicas; publicação de atas e pautas; e-mail institucional para recebimento de solicitações.

2. NÍVEL EM DESENVOLVIMENTO (Nível 2)

Critérios: nível anterior + protocolo eletrônico implantado; transmissão ao vivo das sessões; publicação de votações nominais em 24h; e-SIC eletrônico operacional; dados abertos básicos publicados.

3. NÍVEL AVANÇADO (Nível 3)

Critérios: nível anterior + Portal Legislativo Digital completo com todos os serviços do art. 19; conformidade WCAG 2.1 nível AA atestada; assinatura eletrônica em todos os atos normativos; canal de participação social digital ativo; pelo menos 5 conjuntos de dados abertos publicados.

4. NÍVEL EXCELÊNCIA (Nível 4)

Critérios: nível anterior + interoperabilidade com pelo menos 2 sistemas externos; mapa de demandas comunitárias operacional; pesquisa de satisfação com índice de aprovação igual ou superior a 80%; relatório anual de governo digital publicado nos prazos; todos os conjuntos de dados do art. 26 disponíveis como dados abertos.

 

ANEXO II

FORMULÁRIO PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC)

(Art. 32 desta Resolução)

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC)

1. DADOS DO SOLICITANTE (facultativo para informações de acesso irrestrito)

Nome: ________________________________

E-mail: ______________________ Telefone (opcional): _________

Deseja ser identificado? ( ) Sim ( ) Não (manifestação anônima)

2. INFORMAÇÃO SOLICITADA

Descreva de forma clara e específica a informação que deseja obter:

_________________________________________

_________________________________________

_________________________________________

Período de referência (se aplicável): ___________________________

Formato de preferência: ( ) Digital (PDF/planilha) ( ) Físico ( ) Sem preferência

3. DATA E CONFIRMAÇÃO

Data da solicitação: ___/___/____

( ) Declaro estar ciente de que a resposta será enviada ao e-mail informado.

 

PARA USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

Protocolo nº: ________________ Data de recebimento: ___/___/______

Prazo de resposta: ___/___/______ Setor responsável: _____________

Servidor responsável: _____________________________________


Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:83B10675