ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 820/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, destinada a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, promovendo ações permanentes de produção, abastecimento, acesso, consumo e utilização biológica dos alimentos, visando à melhoria das condições de vida da população do Município de Mirandiba.

Art. 2º A Política Municipal reger-se-á pelas normas da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e pelas demais normas aplicáveis.

Art. 3º Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, respeitando a diversidade cultural e sendo ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;

III – universalidade do acesso à alimentação;

IV – equidade;

V – participação popular;

VI – transparência da gestão pública;

VII – sustentabilidade ambiental;

VIII – soberania alimentar;

IX – valorização da agricultura familiar;

X – respeito à diversidade cultural alimentar;

XI – intersetorialidade das políticas públicas;

XII – descentralização administrativa;

XIII – desenvolvimento sustentável do Semiárido.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal:

I – prevenir e combater a fome;

II – reduzir as desigualdades sociais;

III – assegurar alimentação adequada à população;

IV – promover hábitos alimentares saudáveis;

V – fortalecer a agricultura familiar;

VI – incentivar a produção agroecológica;

VII – reduzir perdas e desperdícios de alimentos;

VIII – promover educação alimentar e nutricional;

IX – fortalecer os programas de alimentação escolar;

X – apoiar programas de aquisição de alimentos;

XI – ampliar a geração de renda no meio rural;

XII – fortalecer mercados institucionais.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 6º São diretrizes:

I – integração das políticas públicas;

II – participação da sociedade civil;

III – fortalecimento das ações de assistência social;

IV – incentivo ao abastecimento alimentar;

V – apoio aos agricultores familiares;

VI – fortalecimento das feiras livres;

VII – promoção da alimentação saudável;

VIII – valorização da produção local;

IX – proteção dos recursos naturais.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

Art. 7º A Política desenvolver-se-á mediante:

I – produção sustentável de alimentos;

II – abastecimento alimentar;

III – fortalecimento da agricultura familiar;

IV – incentivo às hortas comunitárias;

V – implantação de cozinhas comunitárias;

VI – bancos de alimentos;

VII – educação alimentar;

VIII – vigilância alimentar e nutricional;

IX – combate ao desperdício;

X – apoio às populações vulneráveis.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

Art. 8º Compete ao Município:

I – elaborar programas municipais;

II – celebrar convênios;

III – captar recursos;

IV – promover assistência técnica;

V – estimular cooperativas;

VI – apoiar associações rurais;

VII – integrar ações com União e Estado;

VIII – monitorar indicadores.

 

CAPÍTULO VII

DA INTERSETORIALIDADE

Art. 9º A Política será executada de forma integrada entre as Secretarias Municipais de:

I – Assistência Social;

II – Saúde;

III – Educação;

IV – Agricultura;

V – Meio Ambiente;

VI – Administração;

VII – Finanças;

 

CAPÍTULO VIII

DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS

Art. 10. Constituem ações prioritárias:

I – fortalecimento da alimentação escolar;

II – incentivo às compras institucionais da agricultura familiar;

III – implantação de hortas escolares;

IV – apoio às cozinhas comunitárias;

V – criação de banco de alimentos;

VI – combate ao desperdício;

VII – incentivo à produção orgânica;

VIII – educação nutricional;

IX – promoção da segurança hídrica;

X – fortalecimento da convivência com o Semiárido.

 

CAPÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR

Art. 11. O Município desenvolverá ações permanentes de educação alimentar em parceria com:

I – escolas;

II – unidades de saúde;

III – CRAS;

IV – associações;

V – organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO X

DO PLANO MUNICIPAL

Art. 12. A Política será implementada mediante Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 13. O Plano terá vigência quadrienal.

Art. 14. O Plano conterá:

I – diagnóstico;

II – objetivos;

III – metas;

IV – indicadores;

V – cronograma;

VI – fontes de financiamento.

 

CAPÍTULO XI

DO FINANCIAMENTO

Art. 15 As despesas correrão por conta de:

I – recursos próprios;

II – transferências da União;

III – transferências do Estado;

IV – convênios;

V – emendas parlamentares;

VI – doações;

VII – outras receitas legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 16. A participação popular será assegurada mediante:

I – audiências públicas;

II – conferências municipais;

III – consultas públicas;

IV – controle social.

 

CAPÍTULO XIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 17. O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação permanente da Política Municipal, utilizando indicadores de segurança alimentar e nutricional, produção agrícola, abastecimento, estado nutricional da população e efetividade das ações implementadas.

Art. 18. Os resultados das avaliações subsidiarão a revisão periódica do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e orientarão a formulação de novas ações e programas.

 

CAPÍTULO XIV

DAS PARCERIAS

Art. 19. O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos com a União, o Estado de Pernambuco, instituições públicas, organizações da sociedade civil, universidades, cooperativas e organismos nacionais e internacionais para a execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.

Art. 20. As parcerias deverão priorizar ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, ao desenvolvimento sustentável do Semiárido, à educação alimentar e nutricional e à ampliação do acesso da população à alimentação adequada.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 22. A implementação da Política Municipal observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, devendo as ações ser compatibilizadas com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 23. O Poder Executivo poderá instituir programas específicos destinados à promoção da segurança alimentar e nutricional, observadas as diretrizes desta Lei e a legislação vigente.

Art. 24. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão atuar de forma integrada para assegurar a efetividade da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba – PE, em 27 de agosto de 2026.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:83C01876