ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
NOTIFICAÇÃO 009/2026: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA – CNPJ Nº 10.779.833/0001-56

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

NOTIFICAÇÃO - PAR 015/2026

NOTIFICAÇÃO: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA – CNPJ nº 10.779.833/0001-56

Carpina/PE, 23 de setembro de 2026.

 

NOTIFICAÇÃO

 

Versa o presente expediente sobre a notificação para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Informamos a Vossa Senhoria que foi instaurado Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 009/2025, com o objetivo de apurar possível descumprimento contratual relacionado ao Contrato nº 071/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 023/2025, celebrado com o Fundo Municipal de Educação , inscrito no CNPJ nº 11.097.342/0001-98.

A conduta investigada consiste na inexecução total do contrato, conforme previsto no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Diante do exposto, e em conformidade com o art. 13 do Decreto Municipal nº 36, notificamos Vossa Senhoria para apresentar Defesa referente a inexecução contratual, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

Por fim, informo que as razões de defesa deverão dar entrada no protocolo do Município, no seguinte endereço: Praça São José, nº 95 - São José, Carpina/PE, e ser assinada pelo proprietário da empresa ou por seu representante, devidamente constituído por procuração, podendo ser enviada para o endereço de e-mail: cpar@carpina.pe.gov.br.

 

Atenciosamente,

 

JULIANA PIMENTEL BOUDOUX

Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo 


Publicado por:
Laís Karine de Sousa Aguiar
Código Identificador:83D443F8