ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2026, DE 03 MAIO DE 2026

“EMENTA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2026”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17 e 18 da Lei Complementar 862/2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2026 será lançado em valores fixos diferenciados para estabelecimentos comerciais, residências e terrenos dos bairros e centro, conforme tabela em anexo.

 

Art. 2°. Será emitido Documento de arrecadação Municipal - DAM, com cota única para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

 

VENCIMENTO:

 

Art. 3º. O IPTU 2026 terá seu vencimento em 10 de julho de 2026.

 

Art. 4º. O IPTU poderá ser pago em cota única até o dia 10 de julho de 2026, com desconto de 10% (dez por cento).

 

Art. 5º. O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU de 2026, poderá impugná-lo.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Orocó-PE, em 03 de maio de 2026.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito Municipal

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE TRIBUTOS

 

Segue abaixo valor do IPTU – 2026, atualizado com base do IPCA (índice de Preço ao Consumidor Amplo). Valores referente aos setores da cidade.

 

SETOR

VALOR R$

Bairro Centro: Av. São Sebastião, Av. Prefeito Ulisses de Novaes Bione, Rua Quirino do Nascimento e Rua Francisco Gorgonha.

 

R$ 62,67

Bairro Cohab Velha, Cohab Nova, Cohabinha, Ruas Projetadas, e demais Ruas e Bairros do município.

R$ 31,33

Os valores acima não estão inclusos a Taxa de Expediente que é de R$ 7,98, a mesma será inclusa na geração do DAM do IPTU.

 

Orocó-PE, 03 de Maio de 2026

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
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