ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019

LICENÇA SIMPLIFICADA (LS)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

L.A. Nº 04/2023

DATA DE EXPEDIÇÃO

24/01/2023

DATA DE VENCIMENTO

24/01/2026

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA.

1 – PROTOCOLO

Nº 04/2023 

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

ELENILDO RAIMUNDO GRIGORIO

CNPJ

082.719.984-80

Cod. Desc. Natur. Jurídica

412-0 PRODUTOR RURAL

 

Logradouro: ENGENHO UNIÃO

Número: S/N

CEP: 55.540-000

Bairro: ZONA RURAL

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: ERONILDO ENOQUE DA SILVA. CFTA:03496529458

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 8.2 Atividades Agrícolas com Irrigação e ou drenagem de solo agrícola, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, localizado no Engenho União, Zona Rural, Palmares/PE, com atividade de plantio de banana comprida.

Área do terreno: 2 ha 

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental;

Fica terminantemente proibido vedar, aterrar ou impedir de alguma forma a passagem natural das águas, dos drenos naturais termitentes ou intermitentes na área;

Manter um afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros das margens dos cursos d’água existente na área, sendo considerada Área de Preservação Permanente – APP, conforme estabelecido no Código Florestal;

A vegetação nativa, bem como qualquer vegetação natural em Área de Preservação Permanente – APP, ou no local, é protegida por lei e somente poderá ser suprimida após liberação da Autorização de Supressão Vegetal do órgão competente;

Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001;

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes;

DATA DE EXPEDIÇAO: 24/01/2023

DATA DE VENCIMENTO: 24/01/2026

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Engenheira Ambiental

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:83E617C8