ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

Processo Administrativo nº 003/2025

Dispensa de Licitação nº 001/2025

Contrato nº 002/2025

 

Assunto: Aditivo ao Contrato – Prorrogação de Vigência

 

Contratada: Cariri Inovação Sistema Ltda, CNPJ nº 30.634.498/0001-05.

 

Objeto: Locação e licença de uso de sistema de painel digital de votação, com registro automatizado de presença e sítio eletrônico de apoio ao processo legislativo, treinamento e capacitação dos servidores e vereadores para utilização do sistema, incluindo todos os equipamentos necessários, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Araripina/PE.

 

Considerando a justificativa técnica apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina/PE, fundamentando a prorrogação da vigência contratual do Contrato nº 002/2025;

 

Considerando a expressa manifestação de interesse da empresa contratada na prorrogação do contrato;

 

Considerando a emissão de Parecer Jurídico favorável, exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa;

 

Considerando, ainda, que concordo e reconheço ser possível e legal o aditamento do contrato em questão, mediante prorrogação de sua vigência pelo período de 29/08/2026 a 29/08/2027, observados os limites de prazo permitidos pela legislação vigente, em especial o art. 107 da Lei nº 14.133/2021;

 

Autorizo o aditamento do Contrato nº 002/2025, contemplando a prorrogação de sua vigência.

 

Assim, formalize-se o 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025 e, consequentemente, promovam-se as publicações necessárias, para que o ato produza todos os seus efeitos legais.

 

Araripina/PE, 27 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE

 


Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:83EFE087