ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.195/2019
Cria o Programa Bolsa Educação Cinquentenário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o programa BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO, destinado a todos os estudantes concluintes do ensino médio que ingressarem, após processo seletivo, nos cursos oferecidos pela Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul – FAMASUL e pela Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares – FACIP, instituições de ensino mantidas pela Autarquia Educacional da Mata Sul - AEMASUL.
Art. 2º - A BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO é um benefício financeiro de desconto no valor da mensalidade, visando atender estudantes aptos a cursarem a graduação, em comemoração ao aniversário de 50 anos de criação da Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul – FAMASUL, que ocorrerá em junho de 2020.
Art. 3º - Fará jus à BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO o estudante que ingressar na FAMASUL ou na FACIP, no período correspondente ao:
I – 2º semestre de 2019;
II – 1º semestre de 2020;
III – 2º semestre de 2020.
Parágrafo único – Concluído o ano de 2020, a BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO será extinta.
Art. 4º - O desconto a ser aplicado pela AEMASUL para atender ao objetivo da BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO é de 50% do valor da mensalidade vigente, podendo atingir até 75% do valor das mesmas.
Art. 5º - Na execução da BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO a AEMASUL poderá, em caráter promocional, isentar o estudante de pagar até 02 (dois) meses de cada semestre letivo previsto no Art. 3º, visando garantir a matrícula e a permanência no curso que optou.
Art. 6º - O aluno veterano que vem estudando na FAMASUL e FACIP não será contemplado com a BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO, contudo, terá um desconto no valor da mensalidade em vigor de 15% (quinze por cento), se a mesma for paga no período que corresponda à terceira semana de cada mês.
§ 1º - O desconto, acima descrito, será extinto em 31 de dezembro de 2020.
§ 2º - Não serão contemplados os estudantes beneficiários do PROUPE e do Programa PASSOS PARA O FUTURO.
Art. 7º - Para garantir a representatividade democrática dos estudantes, bem como a melhoria e a qualidade do ensino e da pesquisa nos cursos da FAMASUL e da FACIP, será instituída taxa mensal de R$ 10,00 (dez reais), paga a partir de setembro de 2019, assim destinada:
I – R$ 3,00 (três reais) para o Diretório Acadêmico Estudantil – DCE, da FAMASUL e FACIP;
II – R$ 4,00 (quatro reais) para o uso individual de cada estudante do software biblioteca virtual, disponibilizado através do código de matrícula de cada estudante;
III – R$ 3,00 (três reais) para o cadastro e pesquisa no espaço da biblioteca.
§ 1º - a taxa de R$ 10,00 (dez reais) será cobrada mensalmente, no decorrer de cada semestre letivo.
§ 2º - o valor da taxa poderá ser reajustado, caso ocorra justificativa.
§ 3º - a taxa, descrita no caput deste artigo, não será extinta quando da conclusão do programa BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO.
§ 4º - a taxa única cobrada para a biblioteca por ocasião da matrícula será extinta, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 8º - Fica criado como órgão de assessoramento imediato do Presidente da AEMASUL, a Comissão do Programa BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO, com a finalidade de garantir os procedimentos para implantação e garantia dos benefícios compreendidos nesta lei.
Parágrafo único – São membros da Comissão, além do Presidente da AEMASUL:
Diretora acadêmica;
Coordenador da graduação;
Presidente do DCE;
Procurador da AEMASUL.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 2019, com exceção do Art. 7º.
Palmares – PE, em 06 de setembro de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:842898A2