ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.195/2019

Cria o Programa Bolsa Educação Cinquentenário, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o programa BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO, destinado a todos os estudantes concluintes do ensino médio que ingressarem, após processo seletivo, nos cursos oferecidos pela Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul – FAMASUL e pela Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares – FACIP, instituições de ensino mantidas pela Autarquia Educacional da Mata Sul - AEMASUL.

 

Art. 2º - A BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO é um benefício financeiro de desconto no valor da mensalidade, visando atender estudantes aptos a cursarem a graduação, em comemoração ao aniversário de 50 anos de criação da Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul – FAMASUL, que ocorrerá em junho de 2020.

 

Art. 3º - Fará jus à BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO o estudante que ingressar na FAMASUL ou na FACIP, no período correspondente ao:

I – 2º semestre de 2019;

II – 1º semestre de 2020;

III – 2º semestre de 2020.

 

Parágrafo único – Concluído o ano de 2020, a BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO será extinta.

 

Art. 4º - O desconto a ser aplicado pela AEMASUL para atender ao objetivo da BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO é de 50% do valor da mensalidade vigente, podendo atingir até 75% do valor das mesmas.

 

Art. 5º - Na execução da BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO a AEMASUL poderá, em caráter promocional, isentar o estudante de pagar até 02 (dois) meses de cada semestre letivo previsto no Art. 3º, visando garantir a matrícula e a permanência no curso que optou.

 

Art. 6º - O aluno veterano que vem estudando na FAMASUL e FACIP não será contemplado com a BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO, contudo, terá um desconto no valor da mensalidade em vigor de 15% (quinze por cento), se a mesma for paga no período que corresponda à terceira semana de cada mês.

 

§ 1º - O desconto, acima descrito, será extinto em 31 de dezembro de 2020.

 

§ 2º - Não serão contemplados os estudantes beneficiários do PROUPE e do Programa PASSOS PARA O FUTURO.

 

Art. 7º - Para garantir a representatividade democrática dos estudantes, bem como a melhoria e a qualidade do ensino e da pesquisa nos cursos da FAMASUL e da FACIP, será instituída taxa mensal de R$ 10,00 (dez reais), paga a partir de setembro de 2019, assim destinada:

I – R$ 3,00 (três reais) para o Diretório Acadêmico Estudantil – DCE, da FAMASUL e FACIP;

II – R$ 4,00 (quatro reais) para o uso individual de cada estudante do software biblioteca virtual, disponibilizado através do código de matrícula de cada estudante;

III – R$ 3,00 (três reais) para o cadastro e pesquisa no espaço da biblioteca.

 

§ 1º - a taxa de R$ 10,00 (dez reais) será cobrada mensalmente, no decorrer de cada semestre letivo.

 

§ 2º - o valor da taxa poderá ser reajustado, caso ocorra justificativa.

 

§ 3º - a taxa, descrita no caput deste artigo, não será extinta quando da conclusão do programa BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO.

 

§ 4º - a taxa única cobrada para a biblioteca por ocasião da matrícula será extinta, a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 8º - Fica criado como órgão de assessoramento imediato do Presidente da AEMASUL, a Comissão do Programa BOLSA EDUCAÇÃO CINQUENTENÁRIO, com a finalidade de garantir os procedimentos para implantação e garantia dos benefícios compreendidos nesta lei.

 

Parágrafo único – São membros da Comissão, além do Presidente da AEMASUL:

Diretora acadêmica;

Coordenador da graduação;

Presidente do DCE;

Procurador da AEMASUL.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 2019, com exceção do Art. 7º.

 

Palmares – PE, em 06 de setembro de 2019.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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