ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.547/2026

Cria o Núcleo de Apoio a Mulheres Belmontenses Vítimas de Violência Doméstica e Familiar - NAMBEV, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica criado o Núcleo de Apoio a Mulheres Belmontenses Vítimas de Violência Doméstica e Familiar - NAMBEV, unidade especializada de atendimento à mulher em situação de violência, vinculada à Secretaria Municipal da Mulher.

 

Art. 2º O Núcleo de Apoio tem como finalidade principal a promoção do acolhimento qualificado, a assistência psicossocial e jurídica, e o fomento à autonomia e ao empoderamento da mulher.

 

Art. 3º O Núcleo será composto, inicialmente, pelos seguintes eixos de atendimento:

 

I - acolhimento e Apoio Psicossocial;

 

II - assessoria Jurídica;

 

III - autonomia e Geração de Renda.

 

Art. 4º São competências, entre outras:

 

I - realizar a escuta e a avaliação de risco nos casos de violência de gênero;

 

II - prestar assistência psicológica individual de caráter temporário;

 

III - oferecer orientação jurídica e fazer os encaminhamentos pertinentes;

 

IV - promover a articulação com a Rede de Enfrentamento à Violência.

 

Art. 5º As atribuições específicas e os fluxos de trabalho do Núcleo de Acolhimento deverão observar e aplicar o Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e/ou Familiar do município, caso exista.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 02 de Março de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:842932EE