ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 826/2018

Ementa: Declara como patrimônio cultural, religioso imaterial a Romaria de São Severino do Ramos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural, religioso imaterial à Romaria de São Severino do Ramos, no município do Paudalho, estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único. Ficam assegurados a Romaria de São Severino do Ramos, para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 12 de novembro de 2018

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
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