ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.443/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei Municipal nº. 2.429, de 20/12/2021, no valor de R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE |
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1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS |
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33903900-700.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
600.000,00 |
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02.13 – FUNDEB |
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1236101882.257 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% |
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31900400-541.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
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31901100-541.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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31901300-541.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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31911300-541.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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33903000-541.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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33903200-541.0000-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
5.000,00 |
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33903600-541.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
5.000,00 |
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33903900-541.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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31900400-542.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
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31901100-542.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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31901300-542.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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31911300-542.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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33903000-542.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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33903200-542.0000-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
5.000,00 |
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33903600-542.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
5.000,00 |
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33903900-542.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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1236101882.258 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70% |
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31900400-541.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
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31901100-541.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
4.500.000,00 |
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31901300-541.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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31911300-541.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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31900400-542.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
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31901100-542.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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31901300-542.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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31911300-542.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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1236102392.259 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 30% |
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33903000-541.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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33903900-541.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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1236101881.169 - REEQUIPAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E AQUISAÇÃO DE VEÍCULOS |
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44905200-540.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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44905200-541.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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44905200-542.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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1236501902.260 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70% |
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31900400-541.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
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31901100-541.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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31900400-542.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
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31901100-542.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
2.000.000,00 |
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1236601872.261 - ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 70% |
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31900400-541.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
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31901100-541.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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31900400-542.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
5.000,00 |
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31901100-542.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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1236101881.170 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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44905100-540.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.000.000,00 |
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44905100-541.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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44905100-542.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
210.000,00 |
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1236501851.171- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECHE |
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44905100-540.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
150.000,00 |
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44905100-541.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
5.000,00 |
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44905100-542.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
500.000,00 |
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44905100-570.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
500.000,00 |
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02.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.15 - 0824404861.161 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS DO FMAS |
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44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
700.000,00 |
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02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.14 - 1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA |
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44905200-621.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
260.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
11.700.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas abaixo, nos ternos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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1236501901.111 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECHE |
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44905100-500.1001-OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.700.000,00 |
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02.13 – FUNDEB |
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1236101882.257 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% |
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31900400-540.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
800.000,00 |
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31901100-540.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
2.200.000,00 |
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1236101882.258 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70% |
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31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
6.000.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES DO CRÉDITO ESPECIAL |
11.700.000,00 |
Art. 3º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios, complementares da União ao FUNDEB, Transferências do FUNDEB, Transferências do Sistema Único da Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e de Emendas Parlamentares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:8452C65D