ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548/2021 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execuções fiscais, de débitos tributários e não tributários, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1º O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput", que, juntos, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal com a reunião de todos os débitos.
§3º Referidos débitos deverão ser objeto de cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, e não impedirão a emissão de certidão positiva de débitos municipais.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não interpor recursos e a desistir daqueles interpostos, em caso de decisão judicial extintiva das execuções fiscais do Município, cujo fundamento é o valor antieconômico, previsto no art. 1º.
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a desistência das execuções fiscais em trâmite cujo valor da dívida atualizada não ultrapasse o limite previsto no art. 1º, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 4º Os Advogados Públicos Municipais também não submeterão à execução fiscal:
I - débitos consumados pela prescrição ou decadência, devendo ser comunicada a ocorrência à Secretaria Municipal de Finanças;
II - débitos cancelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa;
III - débitos cujo titular seja desconhecido pela Administração Municipal, ou cujos dados cadastrais não sejam suficientes para instruir o processo.
Parágrafo único. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a desistência das execuções fiscais em andamento cujos débitos se enquadrem nas hipóteses dos incisos do presente artigo.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita, em 10 de dezembro de 2021.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:845438DB