ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2405 / 2014.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1°. Os estabelecimentos bancários que operam na Cidade da Escada estão obrigados a disponibilizar aos seus usuários máquina de emissão de bilhetes, que contenham senha, hora exata e data da sua impressão.
Art. 2°. Deverá ser instalado painel ou tela em local visível para que haja a convocação dos clientes para o atendimento por ordem de chegada.
§ 1° Os usuários devem ser atendidos pelos caixas em 20 (vinte) minutos a contar da impressão do bilhete referido no artigo anterior.
§ 2° Nos 5 (cinco) primeiros dias úteis e no último dia útil de cada mês, além das segundas-feiras e do dia seguinte a feriados, o atendimento deverá ser feito em até 40 (quarenta) minutos.
Art. 3°. Os estabelecimentos bancários disponibilizarão cadeiras para acomodação dos usuários em número mínimo de:
I - 5 (cinco) para cada caixa, em agência que tenha até 3 (três) guichês de atendimento;
II - 4 (quatro) para cada caixa, em agencia que tenha de 4 (quatro) a 10 (dez) guichês de atendimento; e
III - 3 (três) para cada caixa, em agência que tenha mais de 10 (dez) guichês de atendimento.
Art. 4°. Os guichês serão divididos em:
I - caixa convencional, para realizar mais de 3 (três) transações por usuário;
II - caixa rápido, para realizar até 3 (três) transações por usuário; e
III - caixa de atendimento de pessoas em situação especial - para idosos, deficientes, gestantes ou pessoas em situação congênere.
Art. 5°. As agências bancárias deverão disponibilizar:
I - bebedouro;
II - banheiros, masculino e feminino, adaptados para portadores de necessidades especiais; e
III - aparelho de telefone habilitado, em local visível e de fácil acesso para que os usuários possam fazer reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON).
Art. 6°. É obrigatória à afixação, na parte interna das agências e em local visível pelos usuários, do texto integral desta lei e do número de telefone dos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) para denúncias.
Art. 7°. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 8.000 (oito mil reais), na primeira reincidência; e
III - duplicação do valor da multa, no caso de nova reincidência.
Parágrafo único. A atualização dos valores expressos em moeda será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 8°. Aplicam-se essas disposições 90 (noventa dias) a contar da publicação desta Lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Escada, 11 de setembro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mauneri Silveira de Lima
Código Identificador:8465B518