ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.337/2020.
LEI N° 1.337/2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ATUAM NO COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de Agosto de 2020, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Exu/PE, o pagamento de Gratificação Transitória aos servidores estatutários ou não, lotados no Hospital Municipal José Pinto Saraiva, na Atenção Básica, na Vigilância em Saúde e no Centro de Atendimento e Enfrentamento ao COVID-19, que estiverem atuando diretamente no combate à pandemia, em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais no tratamento da crise de saúde mundial, de acordo com o anexo desta Lei.
§ 1º A gratificação será paga mensalmente ao servidor, por três meses, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, através da rubrica específica COVID-19 da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 2º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.
§ 3º. Os Servidores Públicos da Secretaria de Saúde, que foram remanejados para o trabalho nas Barreiras Sanitárias e na Educação em Saúde, terão direito ao recebimento dos valores disciplinados no caput.
§ 4º. Não farão jus ao recebimento da GratificaçãoTransitória, disciplinada nocaputdeste artigo, os seguintes servidores:
II – os que estiverem em gozo de licença e férias;
III – os servidores readapatados;
III – os que estiverem em trabalho remoto.
Art. 2º A Gratificação Transitória não será incorporada à remuneração para nenhum fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer outra vantagem, bem como não incidirá sob férias e décimo terceiro salário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 01 de julho de 2020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2020.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
ANEXO
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CATEGORIA DE PROFISSIONAL |
VALOR DA GRAT. TRANSITÓRIA |
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Profissionais que exercem suas funções em contato direto com os objetos e produtos hospitalares dos pacientes COVID-19. |
R$ 209,00 (duzentos e nove reais). |
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Profissionais que exercem suas funções em contato direto com o usuário do serviço de saúde e/ou com os seus fluidos corporais, porém não realizam procedimentos nos mesmos. |
R$ 261,25 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). |
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Profissionais que exercem suas funções em contato direto com o usuário do serviço de saúde e realizam procedimentos nos mesmos. |
R$ 313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos). |
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:84788674