ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1042/2019

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, altera a Lei nº 984, de 29 de novembro de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Ferreiros, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art.1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, em conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei nº 984, de 29 de novembro de 2017.

§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo, contempla os Programas, Ações, Produtos, Projetos e Atividades, com sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária durante o exercício de 2020.

Art. 2º A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.

Art. 3º Integram a Revisão do PPA 2018/2021 os seguintes anexos:

I - Anexo I - Evolução da Receita;

II - Anexo II – Recursos Disponíveis;

III - Anexo III - Relação de Programas;

IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;

V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;

VI - Anexo VI – Tabelas.

Art. 4º Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano Plurianual do Município não modificadas por esta Lei de Revisão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros - PE, 04 de dezembro de 2019.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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