ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869/2025

LEI MUNICIPAL Nº 869/2025

 

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos - SEMASP, define suas competências, estrutura e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS DA SECRETARIA

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos - SEMASP, como órgão integrante da Administração Pública Direta do Município de Passira, dotado de personalidade jurídica no âmbito administrativo, de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos– SEMASP, ora criada será responsável pela formulação, coordenação, execução e monitoramento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente, sustentabilidade e prestação eficiente de serviços públicos essenciais.

Art. 2º A SEMASP tem como finalidade assegurar a preservação ambiental, promover a gestão sustentável dos recursos naturais e garantir a eficiência, qualidade e continuidade dos serviços públicos, visando atender às necessidades atuais da população, sem comprometer as gerações futuras.

Parágrafo único. No exercício de suas finalidades, a Secretaria deverá atuar de forma integrada com outros órgãos municipais, entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

Art. 3º São objetivos gerais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos:

I - Implementar políticas públicas que promovam o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento sustentável no município;

II - Garantir a prestação de serviços públicos essenciais com qualidade, eficiência e sustentabilidade;

III - Promover ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, assegurando o uso racional dos recursos naturais;

IV - Desenvolver e implementar programas e projetos voltados à sustentabilidade ambiental e à melhoria dos serviços públicos municipais;

V - Estabelecer parcerias e cooperações técnicas com instituições públicas e privadas para ampliação da capacidade operacional e de financiamento das ações ambientais e de serviços públicos;

VI - Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental e da corresponsabilidade na gestão dos serviços públicos.

Art. 4º São objetivos específicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos:

I - No âmbito do meio ambiente:

a) Promover ações de combate à poluição, à degradação ambiental e à ocupação irregular de áreas de preservação;

b) Coordenar e executar programas de arborização urbana, paisagismo e recuperação de áreas degradadas;

c)Promover políticas públicas de coleta seletiva e os programas de reciclagem, incentivando a economia circular;

d) Promover a educação ambiental por meio de campanhas, eventos e parcerias com instituições educacionais e comunitárias.

e) Criar políticas de sustentabilidade em parceria com entidades publicas ou privadas, que promovam sustentabilidade ao meio ambiente.

II - No âmbito dos serviços públicos:

a) Zelar pela conservação e manutenção das áreas verdes das praças, parques, jardins e áreas de convivência pública;

b) Implementar projetos de modernização e melhoria contínua dos serviços públicos prestados, incluindo o uso de tecnologias sustentáveis.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos é o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à gestão de serviços públicos essenciais, com foco na eficiência, sustentabilidade e inclusão social.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, no âmbito ambiental:

I - Promover a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais do município;

II - Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, aplicando sanções administrativas quando necessário;

III - Desenvolver e implementar políticas públicas de combate à poluição do ar, da água e do solo;

IV - Preservar e restaurar áreas de preservação permanente, mananciais, reservas florestais e demais ecossistemas de relevância ecológica no município;

V - Promover campanhas de educação ambiental, incentivando práticas sustentáveis junto à população, às empresas e às instituições de ensino;

VI - Coordenar e monitorar a coleta seletiva de resíduos sólidos, bem como promover parcerias com cooperativas e associações de catadores;

VII - Incentivar o uso de energias renováveis e tecnologias limpas em atividades públicas e privadas;

IX - Desenvolver quando possível políticas de redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa no município;

Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos deverá promover a integração intersetorial, articulando-se com outras secretarias e órgãos municipais para implementar políticas intersetoriais, especialmente nas áreas de saúde, educação, urbanismo, infraestrutura e segurança pública.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos é o órgão competente para representar o Município junto aos órgãos estaduais e federais responsáveis por temas ambientais e de serviços públicos, garantindo o alinhamento das políticas locais com as diretrizes nacionais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos será composta por unidades administrativas e cargos de provimento em comissão, organizados para garantir a execução de suas competências institucionais, conforme descrito nesta Lei.

Art. 10º A estrutura organizacional da Secretaria contará com os seguintes cargos em comissão, definidos por seus símbolos, quantidades e vencimentos:

I - Cargos de Direção e Assessoramento

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO (R$)

Secretário(a) de Meio Ambiente e Serviços Públicos

CCSEMASP-0

1

Subsídio

Chefe de Gabinete da Secretária de Meio Ambiente e Serviços Públicos

CCSEMASP-2

1

1.600,00

Chefe de Serviços Públicos

CCSEMASP-1

1

1.900,00

Diretor(a) de Meio Ambiente

CCSEMASP-1

1

1.900,00

Diretor(a) de Projetos Estratégicos

CCSEMASP-1

1

1.900,00

Art. 11º As atribuições dos cargos previstos no artigo anterior são as seguintes:

I - Secretário(a) de Meio Ambiente e Serviços Públicos:

a) Coordenar a elaboração, implementação e monitoramento de programas e projetos voltados à gestão ambiental e à prestação de serviços públicos, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e federais.

b) Representar a Secretaria junto a órgãos públicos, entidades privadas, organizações não governamentais e demais instituições, promovendo parcerias estratégicas e a articulação intersetorial.

c) Definir metas e prioridades para as atividades da Secretaria, monitorando os resultados e ajustando estratégias para garantir o cumprimento dos objetivos institucionais.

d) Coordenar a elaboração do orçamento da Secretaria, acompanhando a execução financeira e promovendo a alocação eficiente dos recursos públicos, em conformidade com a legislação vigente.

e) Exercer a supervisão direta sobre as unidades administrativas da Secretaria, garantindo o funcionamento integrado e eficiente de todos os setores.

f) Assinar e supervisionar convênios, contratos administrativos e outros instrumentos jurídicos relacionados às competências da Secretaria, assegurando a legalidade e a transparência na execução.

g) Garantir que as ações da Secretaria estejam alinhadas aos princípios da sustentabilidade, promovendo práticas inovadoras e tecnológicas para reduzir impactos ambientais e melhorar a qualidade dos serviços públicos.

h) Analisar e propor alterações ou atualizações na legislação municipal pertinente ao meio ambiente e aos serviços públicos, em parceria com a Procuradoria Geral do Município, quando necessário.

i) Assegurar a divulgação de informações e resultados das ações da Secretaria por meio de relatórios, audiências públicas e canais institucionais de comunicação, promovendo a participação social e a transparência pública.

II - Chefe de Gabinete do Secretário(a):

a) Coordenar as atividades administrativas do Gabinete do Secretário(a);

b) Acompanhar e organizar a agenda institucional e as demandas do Secretário(a);

c) Promover a articulação entre as diferentes unidades da Secretaria;

d) Supervisionar a tramitação de processos administrativos e outros expedientes internos.

III - Chefe de Serviços Públicos:

a) Coordenar as atividades diárias relacionadas à prestação de serviços públicos essenciais, como limpeza urbana, manutenção de vias, iluminação pública e manejo de resíduos sólidos, garantindo que sejam executadas de forma eficiente e dentro dos padrões de qualidade estabelecidos.

b) Estabelecer e acompanhar indicadores quantitativos e qualitativos para avaliar a qualidade, eficiência e impacto dos serviços prestados, propondo melhorias contínuas quando necessário.

c) Supervisionar a execução de contratos e convênios firmados para a prestação de serviços públicos, fiscalizando o cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas contratadas e garantindo a economicidade e transparência.

d) Coordenar ações de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e infraestrutura relacionados aos serviços públicos, assegurando sua disponibilidade e funcionamento adequado.

e) Promover a integração das ações do setor com outras unidades da Secretaria e com outros órgãos municipais, visando a execução de políticas públicas coordenadas e eficientes.

f) Atuar como interlocutor entre a administração pública e a população, recebendo demandas relacionadas aos serviços públicos, promovendo a resolução de problemas e garantindo a satisfação dos cidadãos.

g) Implementar práticas sustentáveis nos serviços públicos, como a adoção de tecnologias limpas, reciclagem de materiais e uso eficiente de recursos, alinhando as ações às diretrizes ambientais do município.

IV - Diretor(a) de Meio Ambiente:

a) Supervisionar e executar ações de fiscalização ambiental, investigando denúncias, aplicando sanções administrativas e promovendo medidas corretivas para atividades que causem impacto negativo ao meio ambiente.

b) Coordenar a conservação, recuperação e manejo de áreas verdes, unidades de conservação, mananciais e outras áreas de interesse ambiental, promovendo sua utilização sustentável e acessível.

c) Planejar e executar programas de arborização urbana e paisagismo, priorizando espécies nativas e ações que contribuam para o equilíbrio térmico, estético e ecológico do município.

d) Desenvolver e coordenar campanhas de conscientização ambiental, programas de educação ambiental em escolas e parcerias com a sociedade civil, promovendo a sensibilização sobre a importância da preservação ambiental e do uso racional dos recursos naturais.

e) Coordenar estudos e levantamentos sobre a qualidade ambiental do município, incluindo análises de água, solo, ar e biodiversidade, e propor medidas de mitigação para os problemas identificados.

f) Estimular práticas sustentáveis no setor público e privado, como o uso de energias renováveis, tecnologias limpas e métodos de produção de baixo impacto ambiental.

g) Representar a Secretaria em conselhos, fóruns e eventos relacionados ao meio ambiente, promovendo parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, instituições acadêmicas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de ações conjuntas.

h) Identificar fontes de financiamento nacionais e internacionais para projetos ambientais, elaborando propostas e coordenando a execução de programas custeados por esses recursos.

i) Planejar e coordenar ações para prevenir e mitigar desastres ambientais, como enchentes, deslizamentos e contaminações, em parceria com outros órgãos competentes. (defesa civil)

V - Diretor(a) de Projetos Estratégicos:

a) Identificar demandas prioritárias no município e planejar projetos que promovam a inovação e a melhoria das políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e aos serviços públicos.

b) Coordenar a elaboração de projetos detalhados, contemplando objetivos, cronogramas, metodologias, estudos de viabilidade técnica e financeira, e indicadores de impacto.

c) Buscar ativamente fontes de financiamento para os projetos estratégicos, incluindo convênios com órgãos estaduais e federais, editais de organismos internacionais e parcerias com o setor privado.

d) Supervisionar a execução dos projetos estratégicos, garantindo a aplicação eficiente dos recursos, o cumprimento dos prazos e a obtenção dos resultados esperados.

e) Trabalhar em conjunto com outras secretarias e órgãos municipais para integrar os projetos estratégicos às demais políticas públicas e evitar sobreposições de esforços.

f) Envolver a população na concepção e execução dos projetos, por meio de audiências públicas, consultas populares e ações de conscientização, garantindo que as iniciativas atendam às reais necessidades dos cidadãos.

g) Monitorar a legislação vigente e as políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e serviços públicos, propondo ajustes e melhorias nos projetos para garantir a conformidade normativa e o alinhamento estratégico.

h) Garantir que os projetos estratégicos promovam práticas sustentáveis, com redução de impactos ambientais e foco no uso racional de recursos naturais e financeiros.

Art. 12º As despesas decorrentes da criação dos cargos e da estrutura organizacional da Secretaria correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 13ºPara atender às despesas de criação da SEMASP, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto adicional de natureza especial, dotações no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2025.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário, especialmente aquelas que conflitem com as competências e a estrutura administrativa definidas por esta Lei.

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 04 de fevereiro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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