ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
DECRETO Nº 007/2026
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGENCIA”, NO MUNICÍPIO DE FLORES, POR ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Flores/PE, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e, bem como estar previsto na Lei Federal n° 12.340/10, de 1° de dezembro de 2010, Lei Federal n° 12.608/12 de 10 e abril de 2012, e o Decreto Federal n° 7.257/10 de 04 de agosto de 2010, que dispõe sobre Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC.
Considerando que compete ao município a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata de medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
Considerando, a redução das precipitações pluviométricas que assolam este Município para níveis sensivelmente inferiores aos da normal climatologia e a queda intensificada das reservas hídricas de superfície provocada pela má distribuição pluviométrica da região;
Considerando, os impactos ocasionados, decorrentes das perdas significativas na agropecuária da região;
Considerando, que este Decreto abrange toda a Zona Rural pertencente ao Município de Flores;
Considerando, ainda que os habitantes deste município não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade da situação deste município;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” em razão da estiagem, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, no município de Flores – PE;
Art. 2° Os Órgãos Municipais competentes para a situação específica adotarão as medidas necessárias para o combate à ”SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Flores/PE, 09 de junho de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Adalto Sidney de Lima
Código Identificador:84C1FB04