ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 79/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2025

INIXIGIBILIDADE Nº 39/2025

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 79/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE, sob o n. CNPJ nº 11.455.714/0001-00, E A EMPRESA: NOVAES E REMÍGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.445.614/0001-20, cujo objeto do presente instrumento é Contratação de escritório de advocacia especializado para a propositura de ações judiciais e/ou administrativas, visando o incremento e a recuperação de créditos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, não repassados ao municípiode Saloá/PE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 11.455.714/0001-00, situado à Praça São Vicente, nº 43 – Centro – Saloá/PE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.*******, e na CIRG sob o nº 5***** – SDS/PE, residente e domiciliado na Fazenda Olho D’Água, zona rural do município de Saloá/PE, e do outro lado; doravante denominado denominada como CONTRATADA: a empresa: NOVAES E REMÍGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/PE sob o n. 18.807, e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 99.445.614/0001-20, sede Rua Juiz de Fora, 284, sala 1102, letra A,- Barro Preto – Belo Horizonte/MG, CEP.: 30180-060, representada pela sócia, Dra. ISABEL MARIA DE NOVAES SOUZA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/MG sob o n. 177******, inscrita no CPF/MF sob o n. 003.**********, residente e domiciliado na Rua Vereador Sócrates Alves Pereira, 340, bairro Carlos Prates – Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30710-202., com fulcro no Processo de Licitação nº 68/2025, realizado sob a forma de Inexigibilidade nº 39/2025, resolvem, na forma da Lei nº 14.133/2021, firmar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO ADITIVO

1.1. A presente prorrogação justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços advocatícios especializados voltados à adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas ao incremento da arrecadação e à recuperação de créditos do ISSQN devidos ao Município de Saloá/PE.

A continuidade dos serviços é fundamental para assegurar o acompanhamento dos procedimentos em andamento, a identificação de valores eventualmente devidos e a adoção das medidas legais cabíveis para a recuperação dos créditos tributários, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal.

Dessa forma, justifica-se a formalização do termo aditivo de prorrogação de prazo, visando garantir a continuidade dos serviços contratados e a adequada execução do objeto, desde que atendidos os requisitos legais e contratuais aplicáveis, em observância ao interesse público.

(87) 3782-1181 www.saloa.pe.gov.br

Praça São Vicente, n° 43, Centro, CEP 55.350-000 - Saloá-PE

CNPJ: 11:455.714/0001-00

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2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107 e 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que devidamente motivada e vantajosa para a Administração.

2.2. Aplica-se, ainda, o disposto na Cláusula Oitava do Contrato Original, a qual prevê a possibilidade de prorrogação contratual.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 79/2025, que fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar no período de 05 de setembro de 2026 a 05 de setembro de 2027. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não foram alteradas pelo presente instrumento.

E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.

Saloá/PE, em 04 de setembro de 2026.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ/PE

CNPJ nº 11.455.714/0001-00

Rivaldo Alves de Souza Junior

Prefeito

CONTRATANTE

NOVAES E REMÍGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ nº 99.445.614/0001-20

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1) ________________________________

NOME:

CPF:

2) _________________________________

NOME:

CPF:


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:84CA439B