ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.251/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – OBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA DE ENSINO DA CIDADE DO PAULISTA E REALIZAR CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS EM SEUS ESTABELECIMENTOS DURANTE OS EVENTOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO PÚBLICO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Artigo 1º - As escolas do Sistema de Ensino Municipal do Paulista, ficam obrigadas a realizar controle de acesso em seus estabelecimentos durante os eventos que permitam a presença do público externo.

 

§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se público externo, todas as pessoas acima de 18 (dezoito) anos que não façam parte do corpo discente ou da equipe profissional da escola.

 

§ 2º - O disposto no caput deste artigo também se aplica às instituições de educação profissional, publicas ou privadas, cujos alunos tenham idade inferior a 18 (dezoito) anos.

 

Artigo 2º - Caberá à administração da escola escolher a forma de controle de acesso mais adequada, conforme as características do estabelecimento e a natureza e a natureza do evento.

 

Parágrafo Único – Independente da forma escolhida, o controle de acesso deverá resguardar a integridade física dos estudantes e do público presente no local.

 

Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as escolas da rede privada às seguintes penalidades:

 

I – multa, quando da primeira autuação da infração, e

 

II – multa, quando da segunda autuação.

 

Parágrafo Único – A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte da instituição e das circunstancias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índicede Preços ao Consumidor – IPCA, ou outro índice que venha a substitui-lo.

 

Artigo 4º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas escolas da rede pública ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes em conformidade com a legislação aplicável.

 

Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador Eudes Farias.


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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