ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTES

AVISO DE CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTES

Processo Licitatório nº 003/2025 – Pregão Eletrônico nº 001/2025 – SRP nº 001/2025

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XEXÉU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Alves Cardoso, n° 33, Sete de Setembro, Xexéu, Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.289.929/0001-07, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde e do Setor de Licitação e Contratos Administrativos, através do Agente de Contratação/Pregoeiro, torna pública a CONVOCAÇÃO DOS SEGUINTES LICITANTES REMANESCENTES:

 

PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA - inscrita no CNPJ SOB O Nº 01.722.296/0001-17, classificado em terceiro lugar dos itens 17 e 36;

T.F. ALEXANDRE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS – inscrita no CNPJ sob o nº 32.380.176/0001-02, classificado em terceiro lugar dos itens 27 – 28 – 29 e 91;

BELOFARMA LTDA – inscrita no CNPJ sob o nº 32.786.481/0001-07, classificado em terceiro lugar dos itens 76; e

HORUS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – inscrita no CNPJ sob o nº 26.754.510/0001-48, classificado em terceiro lugar do item 89, todos referentes ao Processo Licitatório nº 003/2025 – Pregão Eletrônico nº 001/2025 – SRP nº 001/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa especializada na execução de fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, PSICOTRÓPICOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO XEXÉU-PE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, para que manifestem interesse na contratação, em razão da RESCISÃO UNILATERAL de contratos celebrados com empresas vencedoras PROVIDE HOSPITALAR LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 43.573.889/0001-09; YUMED COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 48.479.110/0001-04 e a empresa FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 05.400.006/0001-70, decorrente de descumprimento contratual.

A convocação encontra amparo nos art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021, possibilitando a contratação dos licitantes classificados subsequentes, respeitada a ordem de classificação e as condições originalmente propostas no certame.

 

Cumpre esclarecer que, conforme estabelece oart. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021, a contratação de remanescentes deve observar rigorosamente as mesmas condições ofertadas pelo licitante originalmente vencedor, inclusive em relação aos preços, prazos, especificações técnicas, garantias e demais obrigações estabelecidas no edital e seus anexos.Grifamos:

 

Art. 90, § 2º da Lei nº 14.133/2021

“Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nascondições propostas pelo licitante vencedor.”

 

Caso aceite as mesmas condições do licitante vencedor, deverá apresentar a proposta reformulada via o Sistema da Bolsa Nacional de Compras – BNC ou pelo endereço institucional cpl@xexeu.pe.gov.br.

Os interessados deverão se manifestar formalmente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste aviso, para assinar o Termo de Contrato/Ata de Registro de Preços, conforme o caso, exclusivamente pelo Sistema da Bolsa Nacional de Compras – BNC, em que foi realizado o certame, como também por e-mail encaminhado ao Setor de Licitação e Contratos Administrativos, endereço institucional cpl@xexeu.pe.gov.br.

Na hipótese de não manifestação ou recusa, será convocado o próximo classificado ou adotadas as medidas administrativas cabíveis.

 

Xexéu, 06 de Outubro de 2025.

 

Fundo Municipal de Saúde

JADECIR GONÇALVES DA SILVA LINS

Secretário Municipal de Saúde

Portaria Municipal Nº 003/2025

 

SAMUEL CÉZAR GOUVEIA

Agente de Contratação – Pregoeiro Municipal

Portaria Municipal Nº 015/2025

 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:850A9DE0