ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Fornecimento nº 032/2025, que possui como objeto o Registro de Preços para MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA, PSICOTRÓPICOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO XEXÉU-PE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos Art. 137, inciso I da Lei nº. 14.133/2021:
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
Conforme previsto no artigo Art. 137, inciso I da Lei nº. 14.133/2021, constituído está o motivo para a rescisão unilateral do contrato nº 032/2025 por parte da Administração.
Motivo: Inexecução contratual, haja vista que o objeto do contrato não tem sido cumprido satisfatoriamente. Informamos que, após o descumprimento de determinadas cláusulas contratuais, a empresa foi devidamente notificada sobre tais irregularidades em 12 de Agosto de 2025.
No entanto, passado o período concedido na NOTIFICAÇÃO, não foi sanada as irregularidades, nem qualquer resposta aos pedidos e comunicados encaminhados pelo Setor de Compras desta Prefeitura. O silêncio e a inação diante das solicitações constituem grave descumprimento das obrigações assumidas no contrato, inviabilizando a continuidade do vínculo contratual.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Abre-se o prazo legal de 03 (três) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei n.º 14.133/2021. Fique ciente a notificada que não deverá efetuar os serviços de fornecimentos após esta notificação.
Publique-se o presente termo na imprensa oficial, para notificação da empresa FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 05.400.006/0001-70.
Xexéu/PE, 17 de Setembro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:850CC7D1