ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO : PAR N.º 33/2026

EXTRATO DA DECISÃO

 

EMPRESA: 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA

 

REFERÊNCIA: PAR N.º 33/2026

 

FUNDAMENTO: Art. 155, inciso III e 156, incisos II e III da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a Cláusula 5 do contrato n° 00051/2026.

 

Decisão: APLICO a penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 1(um) ano e a aplicação de multa no percentual de 15%, correspondente ao valor de R$ 419,33 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e três centavos), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.

 

RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

 

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.

 

Surubim, 03 de agosto de 2026

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:851F8FE3