ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 544/2025

EMENTA: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

973

26.782.0013.1126.0000

Piçarramento de Estradas Vicinais com Instalação

2.850.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

501 001

Juros de Moras Precatórios FUNDEF

 

 

974

26.782.0013.1127.0000

Construção de Passagem Molhadas

800.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

501 001

Juros de Moras Precatórios FUNDEF

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

971

12.361.0004.2163.0000

Rateio dos Precatórios do FUNDEF

3.350.000,00

 

3.1.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

544 000

Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

 

972

12.361.0004.1125.0000

Construção e Reforma de Escolas e Quadras

2.200.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

544 000

Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação dos Precatórios do FUNDEF, bem como dos juros de moras, consubstanciados no Precatório de nº 0268149-82.2023.4.05.0000 (PRC243052-PE).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:853A4FE9