ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4089/2014

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa AURELIANO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a empresa AURELIANO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.410.791/0001-00 uma área de terreno com 2.325,00m² (dois mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados), localizada na Rua José Mariano da Silva, Bairro do Magano, neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto Po, com coordenadas geográficas AZ S08º53.092’/W036º29.877’, situado na Rua José Mariano da Silva, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 74º00’00” a uma distancia de 47,50m; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 90º00’00” com distância de 60,00m no prolongamento da Rua Projetada; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 30,00m no prolongamento da Rua Ernestina da Motta Brasileiro; partindo do ponto P³ ao ponto Po com ângulo interno de 106º00’00” a uma distância de 62,25m, início de partida do presente levantamento com perímetro de 200,00m fechando a poligonal e obtendo assim, uma área de 2.325,00m² (dois mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados), conforme planta em anexo.

 

Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da empresa AURELIANO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;

 

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:854ADB52