ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787/2017 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Venturosa e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Venturosa, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para, na área de Segurança Pública, assessorar o Poder Público e cooperar para a elaboração de políticas públicas voltadas para o combate da violência e da criminalidade.
Art. 2° – Competem ao Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Venturosa as seguintes atribuições:
I – sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;
II – formular estratégias e controlar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
III – acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV – estimular o permanente relacionamento da comunidade com as forças de segurança pública;
V – desenvolver campanhas voltadas a não violência e pela paz;
VI – organizar encontros, estudos, debates e eventos que permitam aproximar seus objetivos aos dos cidadãos;
VII – em nome da Municipalidade, levantar, arquivar e elaborar estatísticas de todos os fatos que se relacionem com a Segurança Pública no âmbito do Município;
VIII – manter contatos com as autoridades competentes para discutir assuntos atinentes à Segurança Pública;
IX – elaborar estudos e pesquisas na área de Segurança Pública e fornecer sugestões às autoridades competentes para o combate a violência e a criminalidade;
X – elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 3° – O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Venturosa será composto por:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) Vereador, representando o Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III – 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV – 01 (um) representante da Polícia Civil;
V – 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Venturosa;
VI – 01 (um) representante do Ministério Público;
VII – 01 (um) representante da Igreja Católica;
VIII – 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
IX – 01 (um) representante da Associação Comercial ou do comércio de Venturosa;
X – 01 (um) representante das instituições bancárias que atuem no Município;
XI – 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Venturosa;
XII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – PE.
XIII – 01(um) representante da Guarda Municipal.
§ 1º – A cada membro titular do Conselho corresponderá um suplente, a ser indicado pela mesma entidade, para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º – Entidades representativas da sociedade civil poderão se habilitar para compor o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Venturosa.
Art. 4° – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 5° – A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos conselheiros, cujas atribuições serão definidas no regimento próprio, o qual poderá contemplar outros cargos de direção.
Art. 6° – Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura do Gabinete do Prefeito para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 7° – Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá:
I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
III – Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
PARÁGRAFO ÚNICO – As requisições mencionadas no Inciso I deste artigo deverão ser atendidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 8° – O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Venturosa reunir-se-á mensalmente em assembleia geral ordinária, e deverá realizar uma audiência pública a cada 06 (seis) meses, a contar da data da posse dos Conselheiros, com ampla divulgação da data e acesso e participação da população, para explicitação e das medidas efetivas e políticas que forem adotadas no período.
Art. 9º – O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Venturosa, elaborará seu regimento interno dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas nos termos desta Lei.
Art. 10 – A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2017.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:854AE409