ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441/2017

EMENTA: Regulamenta a concessão dos benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do município de Iguaracy/PE, e da outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1°. Esta lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como direito adquirido na Lei Federal n° 8.742 de dezembro de 1993-Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, art 22 parágrafos 1° e 2°.

 

Art. 2°. O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Parágrafo Único- Na comprovação das necessidades para concessão dos benefícios eventuais, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 3°. Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias, residente, no Município de Iguaracy a pelo menos 06 (seis) meses, com impossibilidade de arcarem por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Art. 4°. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo.

 

Art. 5°.São formas de beneficio eventuais

Auxilio natalidade

Auxilio funeral;

Outros benefícios eventuais emergenciais para atenderem necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.

Parágrafo Único- A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade publica.

 

Art. 6°. O beneficio eventual, na forma de auxilio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de membros da família.

 

§1° - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiaria.

 

§2°- O requerimento do beneficiário de natalidade deve ser realizado ate 60 (sessenta) dias após o nascimento e fornecido ate 30 (trinta) dias após o requerimento.

 

Art.7°. O auxilio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

 

Atenções necessárias ao nascituro

Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

Apoio à família no caso de morte da mãe, e outras providencias.

 

Art. 8°. O benéfico eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou, serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Art. 9°. O beneficio funeral constituirá no fornecimento de uma mortuária, de sepultamento em cemitério publico e transporte funerário, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria.

 

§1°. O transporte funeral (traslado) somente será concedido dentro dos limites do Estado de Pernambuco, exceto nos casos de falecimento fora do Estado, onde seja comprovada a impossibilidade de custeio de despesas pela família do falecido.

 

§2° O requerimento do beneficio funeral devera ser realizado logo após o óbito.

 

Art.10°. Os benefícios natalidade funeral podem ser concedidos a um integrante da família beneficiaria, ou qualquer outra pessoa, desde que autorizada mediante procuração.

 

Art. 11°. Entendem-se por outros beneficiários eventuais, as ações emergenciais, de caráter transitório, de destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade social e econômica, e para reposição de perdas, com finalidade de atender as vitimas sociais e de calamidades, residentes no Município de Iguaracy há pelo menos 06 (seis) meses, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia destas.

 

§1° - Os benefícios eventuais emergenciais são cestas básicas, aluguel social temporário, concessão de transporte, equipamento de trabalho, auxilio-alimentação e custeio de despesas advindas de situações especificas de vulnerabilidade e risco, e auxilio financeiro para custeio de despesas com expedição de documentação.

 

§2° - Os benefícios eventuais serão autorizados mediante realização de cadastro social, em modelo próprio da Secretaria de Assistência Social de Iguaracy , mediante parecer social a ser feito por profissional habilitado ( Assistente Social) e que faça parte da gestão.

 

Art.12. As provisões relacionadas á programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais da Assistência Social.

 

Art. 13°. Caberá ao órgão gestor da política de Assistência Social do município de Iguaracy/PE.

 

A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão do benefícios eventuais;

Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Parágrafo único- O órgão gestor da política de Assistência Social Municipal devera encaminhar relatório destes serviços, a cada 04 (quatro) meses, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 14. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e na execução dos benefícios eventuais.

 

Art. 15. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores, especialmente as Leis 169/2000 e 210/2002.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy/PE, 01 de junho de 2017.

 

JOSE TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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