ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712/2025

Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Município de Brejo da Madre de Deus ao Governo do Estado de Pernambuco, para a construção de uma escola estadual no Distrito de São Domingos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Brejo da Madre de Deus autorizado a doar ao Governo do Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ sob o nº 10.571.982/0001-25, terreno urbano de propriedade municipal, denominado Equipamento Comunitário, localizado no Loteamento Joaquim Neto, em São Domingos, neste Munícipio, medindo 5.519,39 m², limitando-se: frente, com a Rua Projetada 04, com 79,78 m; lado direito, com a Rua Projetada 06, com 70,93 m; lado esquerdo, com a propriedade de Ailson Santanda da Silva, com 27,31 m + 7,89 m + 44.64 m; e fundos, com o Parque Dona Arlinda, com 76,89m.

 

Parágrafo único - A doação de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante escritura pública, observadas as formalidades legais.

 

Art. 2º - A doação referida no art. 1º tem como finalidade viabilizar a construção de uma escola estadual, destinada à ampliação da oferta de ensino público no Distrito de São Domingos.

 

Art. 3º - A doação do terreno especificado no art. 1º será realizada sem encargos para o ente donatário.

 

Art. 4º - Na hipótese de o terreno não ser utilizado para a finalidade prevista nesta Lei, no prazo de 10 (dez) anos, este reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Brejo da Madre de Deus, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

 

Art. 5º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2025.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus  


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:855A6BE2