ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens, consolida o Programa Municipal “Letrando e Trelando com o Saber”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino dos Palmares – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino dos Palmares, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens, como política pública educacional de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à consolidação das aprendizagens essenciais e à superação progressiva das defasagens de aprendizagem dos estudantes.

§ 1º A Política Municipal será implementada de forma articulada às políticas educacionais nacional e estadual, observadas:

I – A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II – A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

III – A Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;

IV – O Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

V – A Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

VI – O Plano Municipal de Educação dos Palmares;

VII –A Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco e as ações desenvolvidas em regime de colaboração entre o Estado de Pernambuco e o Município.

§ 2º Para os fins desta Lei, as ações de alfabetização terão como prioridade assegurar condições para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.

§3º As ações de recomposição das aprendizagens serão direcionadas prioritariamente aos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em relação às aprendizagens essenciais previstas para a etapa de escolarização.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA “LETRANDO E TRELANDO COM O SABER”

Art. 2º Fica consolidado o Programa Letrando e Trelando com o Saber, como principal instrumento de implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens.

Parágrafo único. O Programa manterá sua denominação original e terá caráter permanente, abrangendo ações de alfabetização, consolidação e recomposição das aprendizagens.

Art. 3º O Programa Letrando e Trelando com o Saber tem por finalidade planejar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar ações destinadas:

I – Ao desenvolvimento da oralidade, da leitura, da escrita e das experiências com a cultura escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades da etapa;

II – À alfabetização dos estudantes do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental;

III – À consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais;

IV – À recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;

V – À redução das desigualdades educacionais;

VI – À melhoria contínua dos resultados de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Constituem públicos prioritários das ações da Política e do Programa:

I – Crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola;

II – Estudantes do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental, no âmbito das ações de alfabetização;

III – Estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, no âmbito das ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;

IV – Professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, equipes técnicas e demais profissionais diretamente envolvidos nas ações previstas nesta Lei.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 5º São princípios da Política Municipal:

I – Garantia do direito de aprender;

II – Alfabetização na idade adequada;

III – Equidade educacional;

IV – Redução das desigualdades de aprendizagem;

V – Respeito às diversidades sociais, culturais e territoriais;

VI – Valorização dos profissionais da educação;

VII – Utilização pedagógica de avaliações, indicadores e evidências educacionais;

VIII – Continuidade das políticas educacionais;

IX – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;

X – Regime de colaboração entre União, Estado e Município;

XI – Corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais, famílias e comunidade;

XII – melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.

Art. 6º Constituem diretrizes da Política:

I – Acompanhamento contínuo das aprendizagens;

II – Identificação precoce das dificuldades e defasagens;

III – utilização de avaliações diagnósticas e formativas;

IV – Planejamento e replanejamento com base nos resultados das avaliações;

V – Atendimento pedagógico diferenciado conforme as necessidades dos estudantes;

VI – Formação continuada dos profissionais;

VII – Fortalecimento da gestão pedagógica;

VIII – Disponibilização e utilização qualificada de materiais didáticos e pedagógicos;

IX – Promoção da leitura, da escrita, da oralidade e dos conhecimentos matemáticos;

X – Monitoramento sistemático dos indicadores educacionais;

XI – Reconhecimento e disseminação de boas práticas.

Art. 7º São objetivos da Política Municipal:

I – Garantir condições para que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Assegurar a consolidação progressiva das aprendizagens nos anos iniciais;

III – Identificar estudantes com dificuldades ou defasagens e assegurar-lhes intervenções pedagógicas adequadas;

IV – Implementar estratégias sistemáticas de recomposição das aprendizagens, especialmente no 3º, 4º e 5º anos;

V – Fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização e recomposição;

VI – Promover formação continuada dos profissionais da educação;

VII – Fortalecer a atuação dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos no acompanhamento da aprendizagem;

VIII – Promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações;

IX – Disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;

X – Reduzir desigualdades de aprendizagem;

XI – Fomentar a participação das famílias e da comunidade escolar;

XII – Assegurar continuidade institucional às ações da Política;

XIII – Identificar, valorizar e disseminar boas práticas educacionais.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 8º A Política Municipal e o Programa Letrando e Trelando com o Saber serão desenvolvidos a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I – Currículo e Planejamento Pedagógico;

II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

III – Práticas Pedagógicas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

IV – Materiais Didáticos e Recursos Pedagógicos;

V – Avaliação, Monitoramento e Acompanhamento das Aprendizagens;

VI – Infraestrutura Física e Pedagógica;

VII – Gestão e Governança;

VIII – Equidade e Atendimento às Diversidades;

IX – Mobilização e Participação da Comunidade Escolar;

X – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas;

XI – Planejamento e execução de Plano de Trabalho Anual;

XII – Regime de Colaboração.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 9º A formação continuada constitui ação permanente da Política Municipal e deverá contemplar, conforme as atribuições de cada segmento:

I – Professores da Educação Infantil, especialmente os que atuam com crianças de 4 e 5 anos;

II – Professores do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental;

III – Professores do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental;

IV – Gestores escolares;

V – Coordenadores pedagógicos;

VI – Equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

VII – outros profissionais diretamente envolvidos na implementação da Política.

§ 1º As ações formativas destinadas aos docentes do 1º e do 2º anos deverão contemplar conhecimentos e práticas relacionados ao desenvolvimento e à aprendizagem da alfabetização, especialmente em Língua Portuguesa e Matemática, avaliação, planejamento e intervenção pedagógica.

§ 2º As ações destinadas aos docentes do 3º, 4º e 5º anos deverão contemplar diagnóstico, consolidação e recomposição das aprendizagens, planejamento de intervenções, diferenciação pedagógica, avaliação formativa e acompanhamento da progressão dos estudantes.

§ 3º As formações destinadas aos gestores escolares e coordenadores pedagógicos deverão contemplar liderança pedagógica, planejamento, acompanhamento das aprendizagens, análise de resultados e organização das estratégias de alfabetização e recomposição.

§ 4º As ações formativas poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou em regime de colaboração com a União, o Estado de Pernambuco, instituições de ensino e demais parceiros.

CAPÍTULO VI

DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 10. As unidades escolares deverão desenvolver estratégias sistemáticas de alfabetização, consolidação e recomposição das aprendizagens, considerando os diagnósticos realizados e as necessidades dos estudantes.

Art. 11. As estratégias de recomposição das aprendizagens deverão:

I – Partir do diagnóstico das aprendizagens consolidadas e das habilidades ainda não desenvolvidas;

II – Priorizar aprendizagens essenciais à continuidade da trajetória escolar;

III – Estabelecer objetivos de aprendizagem claros e progressivos;

 

IV – Considerar as necessidades individuais e coletivas dos estudantes;

V – Utilizar estratégias pedagógicas diversificadas;

VI – Assegurar intervenções diferenciadas aos estudantes com maiores defasagens;

VII – Acompanhar continuamente a evolução dos estudantes;

VIII – Promover replanejamento periódico com base nos resultados alcançados.

Art. 12. Poderão integrar as estratégias previstas neste Capítulo:

I – Agrupamentos pedagógicos flexíveis;

II – Intervenções individuais ou em pequenos grupos;

III – Sequências didáticas;

IV – Projetos de aprendizagem;

V – Oficinas pedagógicas;

VI – Atividades específicas de leitura, escrita, oralidade e Matemática;

VII – Acompanhamento pedagógico complementar;

VIII – Utilização de materiais impressos, digitais, tecnológicos e manipuláveis;

IX – Outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VII

DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E RECURSOS PEDAGÓGICOS

Art. 13. O Município poderá adquirir, produzir, selecionar, disponibilizar e distribuir materiais didáticos e pedagógicos complementares destinados às ações de alfabetização, consolidação e recomposição das aprendizagens.

§ 1º Os materiais destinados à alfabetização atenderão prioritariamente aos estudantes do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental.

§ 2º Os materiais destinados à recomposição das aprendizagens atenderão prioritariamente aos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental.

§ 3º Poderão ser disponibilizados materiais específicos destinados aos professores e demais profissionais responsáveis pelas intervenções pedagógicas.

§ 4º Os materiais deverão observar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o currículo da Rede Municipal e as necessidades diagnosticadas.

§ 5º Sempre que necessário, serão considerados materiais específicos e contextualizados às características dos públicos e modalidades educacionais atendidos pela Rede Municipal.

Art. 14. A distribuição dos materiais deverá ser acompanhada de orientação pedagógica quanto à sua utilização, registro da abrangência do atendimento e acompanhamento de seus resultados.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 15. A avaliação da aprendizagem constitui instrumento permanente de diagnóstico, planejamento, intervenção, acompanhamento e replanejamento pedagógico.

Art. 16. Para fins de avaliação e monitoramento, poderão ser utilizados:

I – Avaliações diagnósticas realizadas pelas escolas e pela Rede Municipal;

II – Avaliações periódicas de leitura;

III – Avaliações de Língua Portuguesa e Matemática;

IV – Avaliações de fluência leitora, quando adotadas;

V – Avaliações realizadas em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco;

VI – O Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE);

VII – O Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

VIII – Avaliações e indicadores relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IX – Registros pedagógicos elaborados pelas unidades escolares;

X – Outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

I – O planejamento e o replanejamento pedagógico;

II – A identificação dos estudantes que necessitem de intervenção;

III – A definição das habilidades prioritárias;

IV – A organização das ações de recomposição das aprendizagens;

V – A formação continuada dos profissionais;

VI – O acompanhamento das unidades escolares;

VII – A definição de metas e estratégias;

VIII – O monitoramento e a avaliação da própria Política Municipal.

Parágrafo único. A utilização dos resultados deverá priorizar seu caráter pedagógico, diagnóstico e formativo.

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política e do Programa Letrando e Trelando com o Saber, competindo-lhe:

I – Planejar, coordenar e orientar a implementação das ações;

II – Organizar, no âmbito da estrutura administrativa e pedagógica existente, os fluxos, procedimentos e mecanismos necessários ao acompanhamento da Política;

III – Designar servidores responsáveis pelas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – Estabelecer metas e indicadores municipais;

V – Realizar acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;

VI – Coordenar as ações de formação continuada;

VII – Monitorar os resultados de aprendizagem;

VIII – Acompanhar a execução dos instrumentos de planejamento;

IX – Promover articulação com a União e o Estado de Pernambuco;

X – Produzir diagnósticos, relatórios técnicos e instrumentos de acompanhamento;

XI – Promover estratégias de comunicação e mobilização;

XII – Assegurar a continuidade institucional das ações.

Art. 19. O Poder Executivo instituirá, mediante ato próprio, Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens, como instância de governança, articulação, acompanhamento e assessoramento da Política.

§ 1º O ato de instituição deverá estabelecer a composição, as competências e as regras gerais de funcionamento do Comitê.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados em ato específico da autoridade competente.

§ 3º O Comitê deverá acompanhar as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens, os instrumentos de planejamento, os indicadores educacionais e os resultados alcançados pela Rede Municipal.

§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração, gratificação ou vantagem de qualquer natureza.

CAPÍTULO X

DO PLANO DE TRABALHO ANUAL

Art. 20. A implementação da Política Municipal será orientada por Plano de Trabalho Anual (PTA), elaborado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O Plano de Trabalho Anual deverá contemplar, no mínimo:

I – Diagnóstico educacional;

II – Objetivos e prioridades;

III – Metas e indicadores;

IV – Ações e estratégias;

V – Público atendido;

VI – Responsáveis;

VII – Cronograma;

VIII – Mecanismos de acompanhamento e monitoramento;

IX – Resultados esperados.

§ 2º O Plano de Trabalho Anual deverá contemplar estratégias próprias do Município e, quando pertinente, ações desenvolvidas em regime de colaboração.

§ 3º O caráter anual do Plano de Trabalho não altera a natureza permanente da Política Municipal e do Programa instituídos por esta Lei.

CAPÍTULO XI

DA EQUIDADE E DAS DIVERSIDADES

Art. 21. A Política observará o princípio da equidade, priorizando estudantes e grupos que apresentem maiores desafios para a garantia do direito à aprendizagem.

Art. 22. As formações, materiais didáticos, práticas pedagógicas e instrumentos de acompanhamento deverão considerar, quando existentes na Rede Municipal, as especificidades:

I – Da Educação do Campo;

II – Da Educação Escolar Quilombola;

III – Da Educação Escolar Indígena;

IV – Da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

V – De outros públicos e contextos que demandem estratégias pedagógicas específicas.

CAPÍTULO XII

DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA

Art. 23. O Município poderá adotar medidas para aprimorar a infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, assegurando condições adequadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens.

Art. 24. As ações poderão contemplar:

I – Disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos e materiais;

II – Organização e fortalecimento de espaços de leitura;

III – Ampliação e qualificação dos acervos literários e pedagógicos;

IV – Disponibilização de recursos tecnológicos;

V – Adequação dos ambientes destinados às atividades e intervenções pedagógicas.

CAPÍTULO XIII

DA MOBILIZAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão desenvolver ações de comunicação e mobilização voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.

Parágrafo único. As ações poderão contemplar:

I – Comunicação periódica com as famílias;

II – Orientação às famílias quanto às formas de apoio à aprendizagem;

III – Divulgação das ações desenvolvidas;

IV – Valorização da leitura e da aprendizagem;

V – Divulgação de resultados;

VI – Fortalecimento da participação da comunidade escolar.

CAPÍTULO XIV

DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 26. O Município poderá instituir mecanismos de identificação, reconhecimento, valorização e disseminação de boas práticas desenvolvidas por unidades escolares, gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais que contribuam para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

§ 1º Os mecanismos de reconhecimento deverão observar critérios objetivos, transparentes e previamente definidos.

§ 2º Poderão ser considerados, entre outros:

I – Evolução das aprendizagens;

II – Melhoria dos indicadores educacionais;

III – Redução das desigualdades;

IV – Resultados de alfabetização;

V – Resultados das estratégias de recomposição;

VI – Inovação pedagógica;

 

VII – Efetividade das práticas implementadas;

VIII – Potencial de disseminação da experiência.

§3º Regulamento específico poderá estabelecer mecanismos de reconhecimento, certificação e divulgação das boas práticas, observados critérios objetivos e previamente definidos, ficando eventual instituição de premiação ou bonificação de natureza pecuniária condicionada à edição de lei específica, quando exigível, à existência de prévia dotação orçamentária e ao cumprimento da legislação fiscal e financeira aplicável.

CAPÍTULO XV

DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DAS PARCERIAS

Art. 27. O Município poderá desenvolver ações em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, especialmente para:

I – Formação continuada;

II – Avaliação educacional;

III – Fornecimento e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos;

IV – Assistência técnica;

V – Melhoria da infraestrutura física e pedagógica;

VI – Alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VII – Monitoramento de indicadores;

VIII – Intercâmbio e disseminação de boas práticas.

Art. 28. Poderão colaborar com as ações da Política instituições públicas e privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades, mediante instrumentos legalmente admitidos.

Parágrafo único. A cooperação prevista no caput poderá compreender apoio técnico, pedagógico, institucional ou financeiro, mediante instrumento jurídico adequado, observadas, conforme o caso, a legislação relativa às licitações e contratações públicas, às parcerias com organizações da sociedade civil, às transferências de recursos públicos e as demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO XVI

DO FINANCIAMENTO

Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento municipal, observada a legislação vigente, podendo ser complementadas por:

I – Recursos provenientes da União;

II – Recursos provenientes do Estado de Pernambuco;

III – Transferências e programas destinados à alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação;

IV – Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

V – Outras fontes legalmente admitidas.

Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa observará a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como as exigências estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos normativos complementares de natureza técnica, pedagógica e administrativa, bem como orientações, instrumentos e procedimentos necessários à execução desta Lei.

Art. 31. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:

I – À governança da Política;

II – Ao Comitê Estratégico Municipal;

III – Aos instrumentos de planejamento;

IV – Às ações de formação continuada;

V – Aos procedimentos de avaliação e monitoramento;

VI – Às estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – aos mecanismos de reconhecimento e disseminação de boas práticas.

Art. 32. Os instrumentos de planejamento, formação, avaliação, monitoramento e registro produzidos no âmbito desta Política deverão contribuir para a continuidade institucional das ações e para a constituição da memória técnica da política educacional municipal.

Art. 33. Fica assegurada a continuidade do Programa Letrando e Trelando com o Saber, anteriormente instituído pelo Decreto Municipal nº 20, de 5 de junho de 2024, que passa a ser disciplinado por esta Lei.

Art. 34. Fica revogado o Decreto Municipal nº 20, de 5 de junho de 2024, preservados os atos regularmente praticados durante sua vigência e assegurada a continuidade das ações já implementadas.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares/PE, 28 de setembro de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:85754BDF