ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2026

PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 02 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENTUROSA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto no Art. 29, V, Art. 37, incisos X e XI, Art. 51, inciso IV e Art. 52, inciso XIII, todos da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, combinados com o Art. 312, § 7º do Regimento Interno.

 

CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores de Venturosa – PE do Projeto de Lei nº 02 de 02 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Legislativo, discutido, votado e aprovado em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 02 e 16 de março de 2026;

 

CONSIDERANDO que o Projeto aprovado dispõe sobre autorizar o Poder Executivo de venturosa a criar espaços públicos de recreação infantil e lazer e Institui o Programa “Parque Amigo”, e dá outras providências.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Promulgar a Lei nº 986, de 01 de abril de 2026, oriundo do Projeto de Lei nº 02, de 02 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º - Publique-se e registra-se.

 

Gabinete do Presidente em, 01 de abril de 2026.

 

ALDO GUSTAVO DE ALMEIDA

Presidente Biênio 2025/2026 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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