ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 002/2025

 

“Altera redação do Art. 1º da Lei nº 005 de 12 de março de 2024, altera redação de Lei nº 012, de 09 de julho de 2001 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 005 de 12 de março de 2024 passa a considerar a seguinte redação:

“

 

VAGAS

CARGO

SÍMBOLO

VALOR REMUNERAÇÃO

01

Agente de Contratação

AC

-

 

Parágrafo Único – O cargo de agente de contratação terá remuneração de Secretário Municipal e as atribuições e demais requisitos para provimento, correspondente ao cargo previsto no caput, consta do anexo integrante desta Lei”

 

Art. 2º - Fica acrescido ao Art. 2º da Lei 12, de 09 de julho de 2001.

 

“XV – Exercer o cumprimento da Lei Tributária no Município, como autoridade fiscal, atendendo ao disposto na Súmula 517 do STJ, Lei Municipal nº 20, de 27 de outubro de 2015 e Lei Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2017.”

 

Art. 3º - Fica acrescido o §2º a Lei nº 002, de 12 de abril de 2022.

 

“Parágrafo 3º - As diárias dos titulares eletivos do Poder Executivo, bem como dos ocupantes dos cargos de primeiro escalão (Secretários e Equiparados), ficam equiparadas as permitidas e disponibilizadas para os ocupantes do Poder Legislativo Municipal.”

 

Art. 4º - As despesas que decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande - PE, 27 de janeiro de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:858EF7E1