ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
SECRETARIA DE OBRAS E DEFESA CIVIL
SECRETARIA DE OBRAS E DEFESA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O Município de Abreu e Lima, vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa contratada CAMARA AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 40.829.988/0001-10, referente ao Contrato nº 083/2025. Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana e transporte dos resíduos ao destino final, no município de Abreu e Lima/PE. A autoridade competente autorizou a instauração de procedimento administrativo com intenção de aplicação da penalidade de multa, em razão de suposto descumprimento da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, incisos I, II, III, V, VI, apuradas através de fiscalização, assegurando à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste ato.
Abreu e Lima, 20 de julho de 2026.
CECI FELINTO VIEIRA DE FRANÇA
Secretária de Obras e Defesa Civil
Publicado por:
Aryelli Patricia Dos Santos
Código Identificador:8590D342