ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.171 DE 14 DE MAIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobre tudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º. Fica revogado o inciso IX do Art. 4° da Lei Municipal n° 1042/2017.
Art. 2º. Altera o Art. 7° da Lei Municipal n 1042/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° - O total mensal das contribuições voluntárias de cada servidor não pode ultrapassar 40% da soma de seus salários, adicionais individuais e outras vantagens, incluindo benefícios pessoais ou similares, sendo que a porcentagem de 40% é exclusivamente reservada para consignados contraídos em instituições autorizadas pelo Banco Central.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 14 de maio de 2024.
ANTONIO CASSIANODA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:85A9B3D1