ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.707/2024

Autoriza a doação de terreno Urbano pertencente ao patrimônio do Município de Triunfo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu representante Legal, autorizado a promover a doação de parte de um terreno urbano ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Triunfo (COMDESTRI).

 

Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município poderá firmar escritura Pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 2º O terreno objeto desta doação fica localizado na área ao lado do terminal Rodoviário de Triunfo – PE, na Avenida Olavo Gomes de Oliveira, Bairro Bom Jesus, com área de 76,14m² (setenta e seis, quatorze metros quadrados), conforme croqui e memorial descritivo, em anexo desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2024.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:85B1EB7F