ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 924/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº924/2019

 

ADICIONA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 110 DA LEI 507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei adiciona ao Art. 110 da Lei 507, de 26 de dezembro de 2001, o paragrafo único.

 

Art. 2° O Art. 110 da Lei 507, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.110”.................

 

Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas correspondentes às gratificações dos incisos II ao VII.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO

PAUDALHO/PE 25 DE OUTUBRO DE 2019

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito  


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:85BD26D9