ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA
EDITAL 001/2025 DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL 001/2025 DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Chancela de Projetos para Captação de Recursos no FMDCA – Exercício 2026.
1. DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto selecionar, avaliar e chancelar projetos apresentados por organizações da sociedade civil e instituições públicas, destinados à captação de recursos financeiros junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme legislação vigente.
A chancela autoriza as instituições a captarem recursos, mas não garante repasse automático de verbas, sendo a captação de responsabilidade exclusiva da instituição proponente.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este Edital está fundamentado em:
Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
Lei Municipal nº 1457/2023 – CMDCA de Altinho;
Resolução CONANDA nº 137/2010;
Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3. PÚBLICO-ALVO
Poderão participar deste chamamento:
I – Organizações da Sociedade Civil regularmente constituídas e atuantes na área da infância e adolescência;
II – Instituições públicas municipais que desenvolvam ações voltadas ao público infantojuvenil.
4. LINHAS DE AÇÃO PRIORITÁRIAS
Os projetos devem estar alinhados a pelo menos uma das seguintes linhas de ação:
Promoção dos direitos da criança e do adolescente;
Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
Ações socioeducativas voltadas as crianças e adolescentes;
Inclusão produtiva e formação para o trabalho;
Fortalecimento institucional das organizações que atuam na infância e adolescência;
Proteção básica e especial (Saúde, educação, assistência, cultura, esporte e lazer).
5. DA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS
5.1 Período de Inscrição
As inscrições ocorrerão a partir do dia 08 e dezembro de 2025 até o dia 06 de fevereiro de 2026.
5.2 Forma de Inscrição
Os projetos deverão ser enviados:
Por protocolo físico na Secretaria de Desenvolvimento Social (Marcele), ou
Por e-mail institucional: cmdcaltinho@gmail.com
5.3 Documentação Necessária
As instituições deverão apresentar:
a) Documentos da Instituição
Estatuto Social atualizado e registrado;
Ata de eleição da atual diretoria;
CNPJ ativo;
Comprovante de endereço;
Certidões atualizadas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS;
Declaração de funcionamento há pelo menos 12 meses.
b) Documentos do Projeto
Formulário de inscrição preenchido (Anexo I);
Projeto completo contendo:
Tema e linha de ação
Justificativa
Objetivos
Metodologia
Público atendido
Cronograma
Plano de aplicação dos recursos
Orçamento detalhado
Resultados esperados
6. DOS LIMITES E QUANTITATIVOS
Conforme Resolução do CMDCA
I – Cada instituição poderá submeter até 3 (três) projetos simultaneamente, desde que em linhas de ação distintas;
II – A chancela terá validade máxima de 12 meses;
III – A instituição deverá comprovar prestação de contas parcial ou final de projetos anteriores para submeter novos.
7. DA CHANCELA E DO PERÍODO DE CAPTAÇÃO
A chancela será formalizada por Resolução específica do CMDCA, contendo:
Nome da instituição;
Nome do projeto;
Valor aprovado para captação;
Prazo de validade da chancela.
A instituição poderá captar até o valor aprovado durante o período definido.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Captar recursos de forma legal e transparente;
Cumprir o Plano de Aplicação aprovado;
Manter registros, notas fiscais e documentos comprobatórios;
Enviar ao CMDCA prestação de contas parcial e final;
Informar qualquer alteração no projeto ou na instituição.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
I – O CMDCA pode revogar ou anular este Edital por interesse público;
II – Casos omissos serão resolvidos pelo Pleno do CMDCA;
III – A participação neste chamamento implica total concordância com suas regras.
Altinho, 02 de dezembro de 2025.
VALDENIA MAGDA DA SILVA
Presidente do CMDCA Altinho
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA
81 99652-4196 | cmdcaltinho@gmail.com
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:85BF3E2B