ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – SEE

Dispõe sobre as Orientações Operacionais para implementação, organização, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino Escada/PE, em conformidade com o Decreto Municipal nº 344/2026, de 28 de outubro de 2026 e dá outras providências.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE ESCADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e considerando as disposições do Decreto Municipal nº 344/2026, de 28 de outubro de 2026, que atualiza, regulamenta e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Escada – PE,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a legislação nacional vigente referente à organização curricular da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO as normas nacionais posteriores aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja articulada ao Currículo, ao Projeto Político-Pedagógico, às características do território e às necessidades dos estudantes;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 344/2026, especialmente em relação à organização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e às competências atribuídas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações operacionais para a implementação, organização, acompanhamento, avaliação e monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Escada – PE.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral deverá ser compreendida como política educacional voltada à formação integral dos estudantes, articulando:

I – Ampliação qualificada da jornada escolar;

II – Desenvolvimento integral dos estudantes;

III – Currículo integrado;

IV – Aprendizagem e recomposição das aprendizagens;

V – Equidade educacional;

VI – Inclusão;

VII – Participação dos estudantes;

VIII – Articulação entre escola, família e comunidade;

IX – Integração com o território;

X – Práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;

XI – Proteção integral;

XII – Acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem.

 

Art. 3º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará a jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, respeitada a legislação nacional vigente e as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 4º A ampliação da jornada não deverá representar mera extensão do tempo de permanência do estudante na escola, devendo estar acompanhada de intencionalidade pedagógica, organização curricular, planejamento, acompanhamento e avaliação.

Art. 5º A jornada escolar das unidades integrantes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e pelas Unidades Escolares, considerando:

I – O Currículo da etapa de ensino;

II – A Matriz Curricular aprovada;

III – O Projeto Político-Pedagógico;

IV – O Plano de Ação da escola;

V – As necessidades dos estudantes;

VI – As características do território;

VII – A disponibilidade de espaços educativos;

VIII – Os profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades.

Art. 6º A jornada ampliada deverá constituir um único percurso formativo, evitando a fragmentação entre turno regular e período complementar.

Art. 7º A organização diária deverá contemplar momentos destinados, conforme a etapa de ensino e a Matriz Curricular:

I – Componentes curriculares;

II – Atividades integradoras;

 

III – Práticas de leitura e escrita;

IV – Recomposição das aprendizagens;

V – Práticas de matemática e resolução de problemas;

VI – Atividades culturais e artísticas;

VII – Práticas esportivas e corporais;

VIII – Ciência, tecnologia e cultura digital;

IX – Educação ambiental;

X – Projetos interdisciplinares;

XI – Atividades de convivência, participação e protagonismo;

XII – Alimentação, higiene, descanso e cuidados necessários à faixa etária.

Art. 8º A organização curricular das escolas de tempo integral deverá promover a integração entre a Formação Geral Básica e as atividades da parte diversificada, respeitadas as normas nacionais e as orientações do Conselho Municipal de Educação de Escada, quando couber.

Art. 9º As atividades da parte diversificada deverão possuir finalidade pedagógica definida e estar articuladas às aprendizagens previstas no currículo.

Art. 10. Poderão integrar a parte diversificada e as atividades integradoras:

I – Oficinas pedagógicas;

II – Projetos interdisciplinares;

III – Atividades de leitura;

IV – Práticas de escrita;

V – Iniciação Científica;

 

VI – Cultura Digital;

VII – Educação midiática;

VIII – Arte e Cultura;

IX – Esporte e práticas corporais;

X – Educação ambiental;

XI – Educação para cidadania;

XII – Atividades de convivência e protagonismo estudantil;

XIII – Práticas relacionadas ao território e à Cultura local;

XIV – Ações de recomposição das aprendizagens;

XV – Outras atividades educacionais definidas pela SEE.

Art. 11. As atividades integradoras deverão ser planejadas de forma articulada aos objetivos de aprendizagem e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

Art. 12. A organização curricular deverá considerar as especificidades da:

I – Educação Infantil;

II – Ensino Fundamental;

III – Educação Especial;

IV – Educação do Campo;

V – Educação Escolar Quilombola;

VI – Educação de Jovens e Adultos, quando ofertada em jornada integral e observadas suas especificidades;

VII – Demais modalidades e formas de oferta existentes na Rede Municipal.

 

Art. 13. As unidades escolares integrantes da Política deverão incorporar a Educação Integral em Tempo Integral ao seu Projeto Político-Pedagógico – PPP.

Art. 14. O Projeto Político Pedagógico deverá contemplar, no mínimo:

I – Concepção de Educação Integral;

II – Caracterização da comunidade escolar e do território;

III – Organização da jornada;

IV – Matriz Curricular;

V – Atividades integradoras;

VI – Estratégias de inclusão;

VII – Ações de equidade;

VIII – Estratégias de recomposição das aprendizagens;

IX – Formas de participação dos estudantes;

X – Relação com as famílias;

XI – Articulação intersetorial;

XII – Acompanhamento da frequência;

XIII – Acompanhamento da aprendizagem;

XIV – Avaliação das ações;

XV – Indicadores de monitoramento.

Art. 15. Cada unidade escolar deverá elaborar ou atualizar seu Plano de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao Projeto Político Pedagógico.

 

Art. 16. O Plano de Ação deverá apresentar:

I – Diagnóstico da escola;

II – Objetivos;

III – Metas;

IV – Ações;

V – Responsáveis;

VI – Cronograma;

VII – Recursos necessários;

VIII – Indicadores;

IX – Formas de acompanhamento;

X – Mecanismos de avaliação e revisão.

Art. 17. O planejamento das atividades da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma integrada entre professores, gestores, coordenadores pedagógicos, profissionais responsáveis pelas atividades integradoras e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 18. As unidades escolares deverão garantir momentos de planejamento coletivo e acompanhamento pedagógico das atividades desenvolvidas na jornada ampliada.

Art. 19. O planejamento deverá considerar:

I – Os resultados de aprendizagem;

II – A frequência dos estudantes;

III – As necessidades individuais;

IV – As desigualdades educacionais;

 

V – Os resultados das avaliações;

VI – As estratégias de recomposição;

VII – A inclusão dos estudantes público da Educação Especial;

VIII – As características socioculturais do território.

Art. 20. A execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá contar, conforme a necessidade da Rede Municipal, com:

I – Professores;

II – Gestores escolares;

III – Coordenadores pedagógicos;

IV – Profissionais da Educação Especial;

V – Técnicos da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Monitores;

VII – Oficineiros;

VIII – Profissionais de apoio;

IX – Profissionais contratados ou disponibilizados por instrumentos legalmente admitidos;

X – Instituições especializadas e empresas legalmente habilitadas, observada a legislação aplicável.

Art. 21. Os monitores e oficineiros atuarão de acordo com plano de trabalho definido pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 22. Compete aos monitores e oficineiros:

I – Desenvolver as atividades previstas no planejamento;

 

II – Acompanhar a participação dos estudantes;

III – Registrar as atividades realizadas;

IV – Comunicar ocorrências à gestão escolar;

V – Observar as orientações pedagógicas da unidade;

VI – Participar das reuniões e formações quando convocados;

VII – Contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes;

VIII – Observar as normas de proteção e segurança dos estudantes.

Art. 23. Os monitores e oficineiros não substituem as atribuições próprias dos professores e demais profissionais da educação, salvo nas situações e condições expressamente admitidas pela legislação.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá formação continuada para os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 25. A formação deverá contemplar, entre outros temas:

I – Concepções de Educação Integral;

II – Currículo integrado;

III – Planejamento pedagógico;

IV – Metodologias ativas e práticas pedagógicas contextualizadas;

V – Recomposição das aprendizagens;

VI – Avaliação da aprendizagem;

VII – Educação Inclusiva;

VIII – Equidade educacional;

IX – Relações étnico-raciais;

 

X – Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola;

XI – Cultura Digital e Educação Midiática;

XII – Proteção integral;

XIII – Participação e protagonismo estudantil;

XIV – Monitoramento e avaliação da Política.

Art. 26. A formação continuada poderá ser realizada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes ou mediante contratação de instituições, empresas, consultorias, assessorias, profissionais e instituições de ensino legalmente habilitados, observada a legislação vigente.

Art. 27. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial.

Art. 28. As unidades escolares deverão considerar, na organização da jornada:

I – Acessibilidade;

II – Recursos pedagógicos acessíveis;

III – Atendimento às necessidades específicas;

IV – Articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE;

V – Participação da família;

VI – Estratégias pedagógicas individualizadas, quando necessárias;

VII – Segurança e proteção dos estudantes.

Art. 29. A ampliação da jornada deverá ser planejada de modo a não produzir barreiras à participação dos estudantes público da Educação Especial.

 

Art. 30. A implementação da Educação Integral nas escolas do campo e quilombolas deverá respeitar as especificidades territoriais, culturais, sociais e pedagógicas das comunidades atendidas.

Art. 31. As atividades deverão valorizar:

I – Identidade territorial;

II – Cultura local;

III – Saberes comunitários;

IV – História e Memória;

V – Práticas Culturais;

VI – Relação com o território;

VII – Sustentabilidade;

VIII – Participação da comunidade.

Art. 32. A organização da jornada deverá considerar as condições de acesso, transporte escolar, calendário, características das comunidades e demais especificidades da oferta.

Art. 33. A implementação da Educação Integral deverá assegurar mecanismos de participação das famílias, estudantes, profissionais da educação e comunidade.

Art. 34. As escolas deverão promover reuniões, escutas, atividades comunitárias e outros mecanismos de participação compatíveis com sua realidade.

Art. 35. A participação dos estudantes deverá ser estimulada nos processos de planejamento, desenvolvimento e avaliação das atividades da jornada ampliada, considerando sua faixa etária e condições de participação.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá articular ações com outras políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:

I – Saúde;

 

II – Assistência social;

III – Cultura;

IV – Esporte;

V – Meio ambiente;

VI – Direitos humanos;

VII – Proteção da criança e do adolescente;

VIII – Ciência e tecnologia;

IX – Segurança alimentar;

X – Outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral.

Art. 37. As ações intersetoriais deverão observar as competências legais de cada órgão e ser formalizadas pelos instrumentos administrativos adequados.

Art. 38. A expansão da jornada deverá ser acompanhada da adequação progressiva das condições de infraestrutura das unidades escolares.

Art. 39. As escolas deverão observar, conforme sua capacidade e planejamento:

I – Salas de aula adequadas;

II – Espaços pedagógicos;

III – Espaços de leitura;

IV – Espaços para atividades culturais;

V – Espaços esportivos;

VI – Áreas de convivência;

VII – Acessibilidade;

 

VIII – Condições de higiene;

IX – Segurança;

X – Recursos tecnológicos;

XI – Materiais pedagógicos.

Art. 40. A alimentação escolar deverá considerar a jornada ampliada e observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais disposições aplicáveis.

Art. 41. O transporte escolar dos estudantes deverá observar a legislação vigente e as condições específicas da Rede Municipal, especialmente nas escolas do campo e nas áreas de maior dispersão territorial.

Art. 42. As unidades escolares deverão realizar acompanhamento sistemático da frequência dos estudantes matriculados em tempo integral.

Art. 43. A identificação de faltas reiteradas, abandono ou risco de evasão deverá desencadear estratégias de busca ativa e acompanhamento, articuladas às demais políticas públicas quando necessário.

Art. 44. A frequência deverá ser registrada nos sistemas oficiais e instrumentos administrativos adotados pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes realizará o monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral mediante indicadores quantitativos e qualitativos.

Art. 46. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:

I – Matrículas em tempo integral;

II – Frequência;

III – Abandono;

IV – Evasão;

V – Aprendizagem;

 

VI – Fluxo escolar;

VII – Recomposição das aprendizagens;

VIII – Inclusão;

IX – Equidade;

X – Participação dos estudantes;

XI – Participação das famílias;

XII – Formação dos profissionais;

XIII – Condições de infraestrutura;

XIV – Qualidade das experiências educativas.

Art. 47. As unidades escolares deverão produzir registros periódicos das atividades desenvolvidas e encaminhar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá estabelecer instrumentos próprios de acompanhamento, tais como:

I – Formulários;

II – Relatórios;

III – Painéis de indicadores;

IV – Visitas técnicas;

V – Reuniões de acompanhamento;

VI – Avaliações institucionais;

VII – Registros pedagógicos;

VIII – Instrumentos de autoavaliação.

 

Art. 49. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:

I – Revisão do Plano de Ação;

II – Atualização do Projeto Político Pedagógico;

III – Formação continuada;

IV – Reorganização das atividades;

V – Planejamento da expansão;

VI – Definição de prioridades;

VII – Aperfeiçoamento da Política Municipal.

Art. 50. As unidades escolares integrantes da Política realizarão, periodicamente, processo de autoavaliação institucional.

Art. 51. A autoavaliação deverá considerar:

I – Organização da jornada;

II – Currículo;

III – Práticas pedagógicas;

IV – Aprendizagem;

V – Frequência e permanência;

VI – Inclusão;

VII – Equidade;

VIII – Participação;

IX – Infraestrutura;

X – Alimentação;

 

XI – Convivência escolar;

XII – Percepção dos estudantes;

XIII – Percepção das famílias;

XIV – Condições de trabalho dos profissionais.

Art. 52. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

I – Coordenar a implementação da Política;

II – Orientar as unidades escolares;

III – Elaborar instrumentos de acompanhamento;

IV – Promover formação continuada;

V – Acompanhar indicadores;

VI – Apoiar a atualização dos Projeto Político Pedagógicos;

VII – Acompanhar a execução dos Planos de Ação;

VIII – Articular ações intersetoriais;

IX – Orientar a expansão da oferta;

X – Produzir relatórios periódicos;

XI – Promover a revisão da Política quando necessária.

Art. 53. Compete à gestão escolar:

I – Coordenar a implementação da Política na unidade;

II – Garantir o cumprimento da jornada;

III – Organizar os horários;

 

IV – Acompanhar frequência e aprendizagem;

V – Coordenar o Plano de Ação;

VI – Assegurar a articulação do currículo;

VII – Promover participação da comunidade;

VIII – Acompanhar monitores e oficineiros;

IX – Encaminhar informações à SEE;

X – Assegurar a proteção dos estudantes.

Art. 54. Compete à coordenação pedagógica:

I – Acompanhar o planejamento;

II – Apoiar os professores;

III – Articular as atividades integradoras;

IV – Acompanhar os resultados de aprendizagem;

V – Apoiar estratégias de recomposição;

VI – Promover momentos de planejamento coletivo;

VII – Contribuir para a formação continuada;

VIII – Acompanhar os registros pedagógicos.

Art. 55. Compete aos professores e demais profissionais da educação desenvolver as ações previstas no currículo e no planejamento escolar, participar dos processos de formação e contribuir para o acompanhamento integral dos estudantes.

Art. 56. As unidades escolares deverão manter atualizados os registros relacionados à Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 57. Constituem documentos mínimos de acompanhamento:

 

I – Projeto Político-Pedagógico atualizado;

II – Plano de Ação;

III – Matriz Curricular;

IV – Horário escolar;

V – Registros de frequência;

VI – Registros das atividades;

VII – Planejamento pedagógico;

VIII – Registros de formação;

IX – Relatórios de monitoramento;

X – Instrumentos de avaliação;

XI – Registros de reuniões e participação da comunidade.

Art. 58. A expansão das matrículas em tempo integral será realizada de forma progressiva, planejada e condicionada à disponibilidade de condições pedagógicas, físicas, humanas, financeiras e administrativas.

Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá considerar, para definição das unidades prioritárias:

I – Demanda educacional;

II – Vulnerabilidade social;

III – Desigualdades educacionais;

IV – Resultados de aprendizagem;

V – Infraestrutura disponível;

VI – Capacidade de atendimento;

 

VII – Características territoriais;

VIII – Condições de transporte;

IX – Disponibilidade de profissionais;

X – Planejamento orçamentário.

Art. 60. A expansão deverá estar articulada ao Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e aos instrumentos de planejamento municipal.

Art. 61. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá utilizar parcerias, cooperações, contratos e outros instrumentos juridicamente admitidos para apoiar a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 62. Poderão ser contratados serviços especializados de:

I – Assessoria;

II – Consultoria;

III – Formação continuada;

IV – Acompanhamento pedagógico;

V – Avaliação;

VI – Monitoramento;

VII – Oficinas e atividades educativas;

VIII – Apoio técnico especializado.

Art. 63. As contratações deverão observar a legislação vigente, os instrumentos de planejamento, a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos administrativos aplicáveis.

Art. 64. As parcerias e contratações não afastam a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esportes pela coordenação, acompanhamento e supervisão da Política.

 

Art. 65. Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá consolidar relatório de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 66. O relatório deverá apresentar, sempre que possível:

I – Número de escolas participantes;

II – Número de matrículas;

III – Frequência;

IV – Indicadores de aprendizagem;

V – Ações desenvolvidas;

VI – Formação realizada;

VII – Atividades integradoras;

VIII – Condições de infraestrutura;

IX – Execução do Plano de Ação;

X – Resultados alcançados;

XI – Dificuldades identificadas;

XII – Recomendações para o período seguinte.

Art. 67. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir orientações complementares, notas técnicas, guias, formulários e demais instrumentos necessários à execução desta Instrução Normativa.

Art. 68. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observada a legislação nacional, estadual e municipal aplicável e, quando couber, as orientações do Conselho Municipal de Educação de Escada.

Art. 69. As unidades escolares deverão adequar progressivamente seus documentos, procedimentos e práticas às disposições desta Instrução Normativa.

 

Art. 70. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada /PE, 30 de outubro de 2026.

 

MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE SANTOS

Secretária de Educação e Esportes de Escada/PE


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:85E023F8