ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Toritama Câmara de Vereadores
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
PORTARIA Nº 75/2026
Dispõe sobre a renovação da concessão excepcional de regime de teletrabalho (home office) a servidores da Câmara Municipal de Toritama para execução de atividades relacionadas à atualização e aperfeiçoamento do Portal da Transparência.
O Presidente da Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, Sr. José Simplício Neto, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Toritama, pela Resolução 03/2014 - Regimento Interno - e pela Lei Municipal Nº 2.188/2026, especialmente o previsto em seu art. 8º, RESOLVE:
Art. 1º Renova a autorização dos servidores abaixo relacionados a exercerem suas atividades laborais em regime de teletrabalho (home office), exclusivamente para execução de serviços relacionados à atualização, revisão, alimentação, conferência e aperfeiçoamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Toritama:
I – AURELIO HENRIQUE DE ALMEIDA MIRANDA, Agente Legislativo, matrícula nº 315;
II – DAVI SILVA DE FREITAS, Agente Administrativo, matrícula nº 382.
Art. 2º O regime de teletrabalho autorizado por esta Portaria terá duração de 02 (dois) dias úteis, a serem definidos pela Administração de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 3º Durante o período de teletrabalho, os servidores deverão permanecer acessíveis por meios eletrônicos e manter comunicação permanente com suas respectivas chefias, observando integralmente a jornada regular de trabalho.
Art. 4º As atividades desenvolvidas deverão ser direcionadas prioritariamente à atualização e ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal, compreendendo, entre outras atribuições:
I – inserção e atualização de informações institucionais;
II – Revisão de documentos, digitalização dos arquivos da Câmara Municipal e daqueles disponibilizados ao público;
III – organização, digitalização e catalogação de dados administrativos;
IV – Conferência de informações para atendimento aos critérios de avaliação dos órgãos de controle;
V – Demais atividades correlatas destinadas ao aprimoramento da transparência pública.
Art. 5º A supervisão e acompanhamento das atividades executadas em regime de teletrabalho serão realizados pela Diretoria de Recursos Humanos, a qual analisará os relatórios periódicos de atividades, documentos e comprovações das atividades desempenhadas.
Art. 6º A autorização concedida por esta Portaria possui caráter excepcional e temporário, não gerando direito adquirido à manutenção do regime de teletrabalho.
Art. 7º Durante a execução das atividades em regime de teletrabalho, os servidores deverão observar as orientações expedidas pela Administração quanto à ergonomia, saúde ocupacional, segurança da informação, prevenção de acidentes de trabalho e preservação da saúde física e mental.
Art. 8º Esta portaria terá vigor, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Toritama, 04 de setembro de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama
Publicado por:
Andreza Maria Dos Santos Silva
Código Identificador:85E18EFF