ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS GLOBAL, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA ELETRÔNICA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CAPTURA, ALARME E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM REGIME DE COMODATO, COM OPERAÇÃO INTEGRADA A UM LABORATÓRIO DE IMAGENS GERIDO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM), INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E SUPORTE TÉCNICO DE URGÊNCIA, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS INFORMÁTICOS NECESSÁRIOS À PLENA OPERACIONALIDADE DO SISTEMA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DA ESCADA.

 

A Autoridade Superior do Município de Escada, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela estrita legalidade de seus atos, conforme preceitua a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO a ocorrência de vício insanável verificado no relatório técnico do Setor de Planejamento na fase de julgamento da proposta, consistente em concluir pela impossibilidade de convalidação do ato e recomendou o desfazimento do certame diante do vício insanável na planilha do KIT-3, inviabilizando a regular execução e eminente dano financeiro e operacional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. ANULAR, de ofício, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o procedimento licitatório supramencionado, bem como todos os atos subsequentes que dele dependam, em razão de ilegalidade insanável.

 

Art. 2º. Determinar a imediata publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município – AMUPE.

 

Escada PE, 27 de Maio de 2026.

 

JANDELSON GOUVEIA DA SILVA

Secretário de Finanças

Ordenador de Despesas


Publicado por:
Joyce de Barros Figueiredo
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