ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 402, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 35 da Lei Municipal 66/2001 que passa a vigorá com a seguinte redação:
Art. 35. O servidor público preso preventivamente ou temporariamente, inclusive prisão domiciliar, será provisoriamente afastado do cargo, sem prejuízo dos seus vencimentos, enquanto recolhido à prisão.
§ 1º. Em caso de concessão de liberdade provisória ou fuga, o servidor deverá imediatamente assumir o cargo no dia imediatamente subsequente ao que deixar a prisão, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
§ 2º O servidor público municipal que se encontre nas condições do caput deste artigo deverá comprovar mensalmente a sua situação prisional mediante certidão expedida pelo cartório judicial em que tramita o processo, sob pena de suspensão dos seus vencimentos.
Art. 2º. Fica acrescido o art. 35-A à Lei Municipal 66/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com a seguinte redação:
Art. 35-A. Ao servidor público municipal condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da condenação, mediante regular processo administrativo, assegurada ampla defesa, será aplicada a perda de cargo ou função pública:
I - quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
II - quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos, desde que torne impossível o cumprimento da pena e o exercício da função pública concomitantemente.
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 221 e 222 da Lei Municipal 66/2001 que tratam da prisão administrativa de servidor público municipal.
Art. 4º – Fica revogado o inciso II, do Art. 125, da Lei Municipal 66/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que trata da redução dos vencimentos do servidor público municipal preso provisoriamente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 04/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 03/2018 de iniciativa do Poder Executivo que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos e dá outras providências;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 402, de 15 de fevereiro de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 15 de fevereiro de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:8608D2AB