ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 594/2026

Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 6.492.000,00(seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais). Na forma que segue:

 

02 01 01 GABINETE DO PREFEITO

 

1057

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

58.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1058

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

752.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1059

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

102.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1060

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

18.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1061

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

1.432.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1062

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

740.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1063

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

720.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1064

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

740.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1065

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

58.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1066

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

752.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1067

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

102.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1068

04.122.0011.2003.0000

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

18.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1070

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

600.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

1071

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

400.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro do exercício de 2025, na forma do anexo I;

 

Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 1.840.000,00(um milhão e oitocentos e quarenta mil reais). conforme segue:

 

02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1069

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

600.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1072

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

200.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1073

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

60.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

1074

10.301.0017.2058.0000

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

80.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E DESPORTO

 

1075

13.392.0014.2035.0000

Realização de Eventos Culturais no Município

900.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto com excesso de arrecadação, conforme demonstra o anexo II;

 

Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).

 

Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).

 

Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Filomena (PE), 28 de setembro de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:8612C3FE