ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.145/2023
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da parcela extra do Incentivo Financeiro Anual da União aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor da parcela extra do Incentivo Financeiro Anual, custeado pelo Ministério da Saúde, para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE, baseado no disposto no Art. 9º-F da Lei Ordinária nº 12.994, de 17 de junho de 2014, no Art. 3º do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, objetivando fortalecer a adequada atuação dos trabalhadores destas categorias em suas respectivas políticas públicas.
§ 1º O repasse da parcela extra do Incentivo Financeiro será efetuado 01 (uma) vez por ano da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) do repasse para o ano de 2023;
II – 75% (setenta e cinco por cento) do repasse para o ano de 2024;
III – 100% (cem por cento) do repasse para o ano de 2025 e demais anos subsequentes.
§ 2º O Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns efetuará o pagamento no mês subsequente ao crédito em conta da parcela extra do Incentivo Financeiro por meio do Ministério da Saúde, em quota única e individualizada, para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) que fizerem jus ao respectivo incentivo.
§ 3º Farão jus à parcela extra do Incentivo Financeiro previsto nesta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que:
I – estejam efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
II – se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições;
III – estejam submetidos à jornada semanal de 40h (quarenta horas) de trabalho;
IV – no caso específico dos ACE, o quantitativo elegível para recebimento do auxílio da assistência financeira complementar da União, constante na Portaria nº 535/2016.
Art. 2º Considerando que a parcela extra repassada como incentivo financeiro estará sendo paga como abono, se configurando como constituinte da renda do trabalhador, a mesma estará passível de incidência do IR.
Parágrafo único. O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará a remuneração, não servindo de base de cálculo para recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 3º O repasse da parcela extra do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias estará estritamente vinculado ao pagamento deste valor pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º É vedado ao Poder Executivo Municipal, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de Incentivo Financeiro não repassado pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 08 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:865719E7