ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.209/2024
EMENTA:Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idosas, a prioridade de matrícula em escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam caracterizados como “pessoas com deficiência ou idosas”, a prioridade de matrícula em escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Art. 2º A prioridade de que trata o Artigo 1º será assegurada mediante a realização da matrícula do (a) aluno (a) na série desejada, desde que a escola possua:
I – a série desejada pelo aluno;
II – o quantitativo de vaga suficiente para efetivação da matrícula.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – pessoas com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental e intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
II – pessoas idosas: aquela com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 4º Para ter direito à prioridade assegurada nesta lei, o estudante deve apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola:
I – comprovante de residência;
II – documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando forem pessoas idosas;
III – laudo médico que comprove necessidade especial, quando os pais ou responsáveis forem pessoas com necessidade especiais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 04 de março de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:866162C5