ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2022

EMENTA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Os Vereadores do Município de Limoeiro/PE perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art.7º inciso VIII, art.37, inciso XV e 39º, §3ª e § 4º.

Parágrafo Único – O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Lei Complementar corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

Artigo 4º - Revogam –se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 29 de dezembro de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
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