ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745 /2023

EMENTA: Reajuste do salário dos Servidores Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.302,00 (uns mil duzentos e dois reais) o valor do menor vencimento base dos Servidores Públicos Municipais, constantes do quadro de pessoal do Município de Correntes-PE.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Serão Lançadas à Conta das dotações orçamentárias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei federal 4.320/64.

Art. 3º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião da concessão, uma vez que as despesas não acarretam elevação de ações.

Art. 4º - O fator previdenciário de reajuste acima do valor constante no caput do Artigo 1º desta Lei, serão de 5,93% (cinco virgula noventa e três porcento), para os aposentados e pensionistas assegurados pelo Instituto de Servidores Públicos do Município de Correntes- IPSEC.

Art. 5º - Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 13 de março de 2023.

 

Correntes, 13 de março de 2023.

 

HUGO CESAR GOMES GALVÃO

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
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