ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 248, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000202-60.2017.8.17.2320.
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar fiel cumprimento às decisões judiciais, em observância ao princípio da legalidade e ao império da lei, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, impondo-se o acatamento integral do comando judicial para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO os prazos de posse e de exercício estabelecidos, subsidiariamente, na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), sem prejuízo de disposição própria e específica do estatuto municipal aplicável;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica nomeado CLÉBIO LIMA DA SILVA para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem do Quadro de Pessoal do Município de Barra de Guabiraba/PE, em cumprimento à decisão judicial de 31/08/2026, proferida nos autos do Processo nº 0000202-60.2017.8.17.2320, em trâmite na Vara Única da Comarca de Bonito/PE.
Art. 2º A posse ocorrerá em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, e dependerá da apresentação da documentação exigida para a investidura no cargo. Aplica-se subsidiariamente o art. 28 da Lei Estadual nº 6.123/1968.
§ 1º Dentro do prazo de posse, o nomeado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração em dia útil, das 8h às 13h, e apresentar:
I – documento oficial de identificação com foto, original e cópia;
II – a documentação pessoal e a comprovação dos requisitos de escolaridade e habilitação profissional exigidos para o cargo, inclusive o registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN);
III – atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo.
§ 2º Se a posse não ocorrer no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito, nos termos do art. 29 da Lei Estadual nº 6.123/1968. O fato será comunicado ao juízo competente.
Art. 3º O exercício no cargo deverá começar em até 30 (trinta) dias, contados da data da posse, nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 6.123/1968, aplicado subsidiariamente.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – conferir a documentação apresentada;
II – adotar os atos administrativos necessários à posse e ao exercício do nomeado;
III – definir sua lotação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, conforme o cargo reconhecido no título judicial e as determinações do processo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba, 03 de novembro de 2026.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:86ADF8FB