ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GRANITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 007 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GRANITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social, assegurados pelo art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as modalidades, critérios de acesso, fluxos e procedimentos administrativos para sua concessão, garantindo a efetividade da Lei Municipal nº 516/2025;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a dignidade, a cidadania e a proteção social de indivíduos e famílias em situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública;
CONSIDERANDO que cabe ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a operacionalização, monitoramento e avaliação da prestação dos benefícios, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a regulamentação local com as diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como com os princípios de universalidade, equidade, não discriminação e não subordinação a contrapartidas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais, estabelecendo suas modalidades, critérios de acesso, documentação necessária, competências administrativas e procedimentos de concessão, em consonância com a Lei Municipal nº 516/2025.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas a indivíduos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observados os princípios da dignidade humana, da cidadania, da não discriminação e da proteção social não contributiva.
Art. 3º O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais cuja ocorrência provoque riscos e fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Para efeito da avaliação da renda per capita, considera-se família o núcleo social básico, formado por pessoas vinculadas por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritas a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º Quando o requerente for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social de que seja usuário, ou o de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais são prestados em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços, como auxílios para reposição de perdas, destinados a assegurar a sobrevivência e reconstruir a autonomia de famílias ou indivíduos em situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.
§ 1º Entende-se por vulnerabilidade temporária o evento imponderável cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
§ 2º Entende-se por calamidade pública aquela decorrente de risco ambiental ou climático, tais como estiagens, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias ou outros desastres, que resultem em desabrigo ou perdas substanciais, exigindo atenção da assistência social e ações emergenciais, nos termos da LOAS.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º Constituem modalidades de Benefícios Eventuais:
I – Auxílio-natalidade;
II – Auxílio-funeral;
III – Benefício por vulnerabilidade temporária;
IV – Benefício por situação de calamidade pública ou desastre.
Seção I
Do Auxílio-Natalidade
Art. 6º O auxílio-natalidade tem por finalidade minimizar vulnerabilidades sociais decorrentes do nascimento de membro familiar, sendo concedido em pecúnia e/ou bens de consumo.
Parágrafo único. A morte da criança não inabilita a família a receber o referido benefício.
Art. 7º Poderão requerer o benefício:
I – a genitora residente no Município;
II – a família do nascituro, na impossibilidade de solicitação pela mãe;
III – a genitora em trânsito atendida pela rede socioassistencial;
IV – a família acolhida em unidades de referência do SUAS.
Art. 8º O auxílio será concedido mediante apresentação de, no mínimo:
I – documento oficial com foto;
II – comprovante de residência (mínimo 6 meses, salvo casos excepcionais justificados);
III – certidão de nascimento ou declaração médica de gestação;
IV – NIS, quando houver.
Art. 9º O valor ou os itens do benefício serão definidos por Resolução do CMAS, observada a renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo.
Seção II
Do Auxílio-Funeral
Art. 10. O auxílio-funeral visa custear, total ou parcialmente, despesas com urna funerária, sepultamento, translado e outros serviços indispensáveis, a fim de atenuar a vulnerabilidade da família enlutada.
§ 1º Para ser beneficiada por esse auxílio, a renda familiar per capita deve ser de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
§ 2º As despesas de traslado serão custeadas até o limite de 04 (quatro) salários mínimos.
§ 3º O benefício de Auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, sendo pago após estudo socioeconômico, com parecer favorável à sua concessão.
Art. 11. O benefício será concedido em caráter suplementar e temporário, mediante apresentação de:
I – requerimento próprio;
II – documento oficial com foto do requerente;
III – certidão de óbito;
IV – comprovante de residência do falecido ou do núcleo familiar;
V – NIS, quando houver.
Art. 12. O auxílio poderá compreender:
I – urna funerária adequada;
II – realização de serviços de embalsamamento, quando necessários;
III – velório e sepultamento;
IV – transporte funerário, até o limite de 1.300 km (ida e volta);
V – isenção de taxas municipais de sepultamento.
Parágrafo único. O transporte funerário para locais que excedam o limite previsto no inciso IV dependerá de prévia avaliação social, mediante parecer técnico fundamentado, elaborado por assistente social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Seção III
Do Benefício por Vulnerabilidade Temporária
Art. 13. O benefício por vulnerabilidade temporária destina-se a indivíduos ou famílias expostos a riscos, perdas ou danos que comprometam sua subsistência, autonomia ou dignidade, tais como:
I – ausência de documentação civil;
II – violência doméstica ou comunitária;
III – ruptura de vínculos familiares;
IV – insegurança alimentar;
V – situação de rua;
VI – necessidade de deslocamento para reintegração familiar;
VII – outras situações identificadas em avaliação técnica.
Art. 14. O benefício poderá se dar na forma de:
I – Auxílio-alimentação;
II – Auxílio-documentação; e
III – Auxílio-aluguel social.
Subseção I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 15. O Benefício Eventual de auxílio-alimentação será concedido através de cesta básica, em caráter emergencial, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica temporária, residentes no Município de Granito, cuja renda per capita seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
§ 1º O auxílio de que trata o caput deverá ser precedido de parecer técnico elaborado por assistente social da Secretaria de Desenvolvimento Social.
§ 2º O benefício será concedido por um período de até 03 (três) meses, podendo ser renovado por igual período, mediante novo parecer técnico.
§ 3º Em situações excepcionais de extrema vulnerabilidade, devidamente comprovadas em parecer técnico fundamentado, o benefício poderá ser mantido por período superior ao previsto no § 2º.
Subseção II
Do Auxílio-documentação
Art. 16. O Benefício Eventual de auxílio-documentação consiste no custeio de despesas necessárias para a emissão da primeira ou segunda via de documentos civis básicos de identificação, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Granito-PE.
Art. 17. O benefício de que trata o artigo anterior poderá abranger, dentre outros:
I – Certidão de Nascimento;
II – Certidão de Casamento;
III – Carteira de Identidade (RG);
IV – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
VI – fotografia para emissão de documentos oficiais.
Art. 18. Sempre que possível, deverá ser utilizada a rede pública de emissão gratuita de documentos, sendo o benefício custeado apenas quando inexistirem meios gratuitos para atendimento da demanda.
Subseção III
Do Auxílio-Aluguel Social
Art. 19. O Benefício Eventual de aluguel social consistirá na concessão de valor financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, a famílias em situação habitacional de emergência, risco ou vulnerabilidade social, residentes em Granito-PE.
§ 1º Considera-se situação de emergência a perda ou interdição de moradia por deslizamentos, inundações, incêndios, insalubridade ou outras condições que impeçam seu uso seguro.
§ 2º O benefício será destinado exclusivamente à locação de imóvel residencial.
§ 3º O valor será limitado a até ½ (meio) salário mínimo vigente.
§ 4º A concessão fica limitada a 10 (dez) residências simultaneamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 20. A interdição do imóvel será reconhecida por laudo técnico de engenheiro civil da Secretaria de Obras e Infraestrutura.
§ 1º No ato da interdição serão cadastrados os moradores, definindo-se um responsável, com prioridade em projetos habitacionais futuros.
§ 2º Terão preferência na concessão as famílias com:
I – maior risco habitacional;
II – crianças de 0 a 12 anos;
III – pessoas com deficiência;
IV – idosos a partir de 60 anos ou portadores de doenças crônicas.
Art. 21. A Secretaria de Desenvolvimento Social fará o cadastro das famílias em risco e diligenciará visitas técnicas com parecer social para instruir a concessão.
Art. 22. Somente poderão ser objeto de locação os imóveis situados em Granito, fora de áreas de risco, mediante contrato formal com os proprietários.
Art. 23. A eleição do imóvel, a negociação e a formalização do contrato caberão à Secretaria de Desenvolvimento Social, que efetuará os pagamentos mensais diretamente ao locador.
Art. 24. A Administração Pública não será responsável por danos causados ao imóvel pelo beneficiário. O pagamento só ocorrerá mediante contrato assinado, contendo cláusula expressa de ciência sobre a natureza do benefício.
Art. 25. O benefício será concedido por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, mediante novo parecer técnico.
Parágrafo único. O não atendimento às comunicações da Secretaria implicará o cancelamento do benefício.
Art. 26. O benefício cessará quando a família:
I – deixar de preencher os critérios desta Seção;
II – sublocar o imóvel;
III – deixar de ocupá-lo;
IV – causar danos físicos recorrentes à moradia.
Seção IV
Do Benefício por Calamidade Pública ou Desastre
Art. 27 O benefício prestado em virtude de calamidade pública constitui provisão suplementar destinada a assegurar a sobrevivência e a dignidade das famílias atingidas por eventos como enchentes, secas, incêndios, epidemias ou outros desastres reconhecidos pelo Município.
Art. 28. A concessão será feita em pecúnia e/ou bens de consumo, mediante avaliação técnica, articulando-se com a rede de proteção socioassistencial e beneficiará famílias cuja renda per capita não ultrapasse 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.
Parágrafo único. Quando a situação de calamidade pública ocasionar vulnerabilidade social temporária, devidamente comprovada por avaliação técnica, poderão ser atendidas, de forma excepcional, pessoas ou famílias com renda superior ao limite estabelecido no caput.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude:
I – operacionalizar a concessão dos benefícios, por meio do CRAS e CREAS;
II – manter cadastros atualizados das famílias beneficiadas;
III – expedir formulários e modelos de requerimentos;
IV – realizar estudos e diagnósticos sociais por meio da Vigilância Socioassistencial;
V – monitorar e avaliar periodicamente a execução.
Art. 30. Os critérios, valores e prazos dos benefícios serão fixados por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, observada a Lei nº 516/2025.
Art. 31. O Cadastro Único será utilizado como instrumento de referência para elegibilidade, podendo a concessão ocorrer antes da inscrição, devendo esta ser providenciada posteriormente.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 32. As despesas decorrentes da execução dos benefícios correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social, previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A concessão dos benefícios observará os princípios de não subordinação a contrapartidas, simplicidade na comprovação das necessidades e ampla divulgação dos critérios.
Parágrafo único. O tempo de duração dos benefícios eventuais concedidos deve ser avaliado pela equipe técnica de referência dos serviços socioassistenciais tipificados.
Art. 34. A oferta de benefícios eventuais poderá ser concedida cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo, de modo a garantir maior dignidade e autonomia dos beneficiários.
Art. 35. Casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo órgão gestor municipal, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Granito-PE, 29 de janeiro de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:86E1D68A