ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA/PE E A EMPRESA RODRIGUES & FELIX OXIGENIO LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA, estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Barbosa Lima, nº 63, Centro, Serrita - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.759/0001-41, neste ato representado pela Senhora Marta Maria Nunes Angelim, portador do CPF Nº 051.XXX.XXX-56 e de outro lado a empresa RODRIGUES & FELIX OXIGENIO LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº 16.739.290/0001-20, com sede na Rod BR 232, 1338, Cohab I, Sala A, Belo Jardim - PE, CEP: 55.158-090, neste ato, devidamente representado pela sócia, a Sra. Amanda Priscila Felix Galvao, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliado na Rua Antônio Candido Monteiro, 139, Morada Nobre, Belo Jardim – PE, CEP: 55.154-680, aqui denominada CONTRATADA, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 130/2025, firmado em 01 (um) de ABRIL de 2025 que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE OXIGÊNIO MEDICINAL, PARA ABASTECIMENTO DO HOSPITAL GERAL IMACULADA CONCEIÇÃO, DA CIDADE DE SERRITA – PE PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Termo Aditivo pelo fato de que se mostra necessária em razão da continuidade da demanda pelo fornecimento de oxigênio medicinal, insumo indispensável á assistência hospitalar, utilizando no suporte respiratório de pacientes em diversas situações clinicas, incluindo casos de urgência, emergência, internações hospitalares e tratamentos prolongados.
O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Pelo presente fica aditivado a vigência do referido contrato pelo período de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Pelo presente fica renovado o valor total da contratação de R$ 100.220,00 (cem mil e duzentos e vinte reais).
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e dos termos aditivos anteriores.
E, por estarem assim justos e acertados, as partes contratantes assinam este termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Serrita - PE, 31 de março de 2026.
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:870930FA