ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 123 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Lei nº 123 de 25 de novembro de 2021.

 

EMENTA: Autoriza a criação de rubrica orçamentária e abertura Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:

 

FICHAS ORÇAMENTÁRIAS

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

02

PODER EXECUTIVO

02 06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE

02 06 01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE – RECURSO PRÓPRIO

12 Educação

12 361 Ensino Fundamental

12 361 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0009 3016 0000 AQUISIÇÃO DE BÔNUS TECNOLOGICO

728

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 148.000,00

 

FICHAS ORÇAMENTÁRIAS

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

02

PODER EXECUTIVO

02 06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE

02 06 04

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE – FUNDEB 40%

12 Educação

12 361 Ensino Fundamental

12 361 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0009 3016 0000 AQUISIÇÃO DE BÔNUS TECNOLOGICO

729

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 288.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro relativo ao último exercício, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, obtidos por meio do resultado do ativo financeiro x passivo financeiro, nos termos da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e conforme a seguir exposto:

 

ATIVO FINANCEIRO

R$ 4.740.555,21

PASSIVO FINANCEIRO

R$ - 310.508,14

RESTOS A PAGAR

R$ - 753.763,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020

R$ 3.676.284,07

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A SER UTILIZADO

R$ 436.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 25 (vinte e cinco) dia do mês de novembro do ano de 2021.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:871F01CC