ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.136 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N° 1.136 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: “Delimita e Denomina de “Bairro Primavera” a área urbana que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado o Bairro Primavera, nesta cidade, com área de 1653173,09m² e perímetro de 5919,68m conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único: O Anexo Único é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Paudalho comunicará e solicitará a atualização e denominação desse bairro aos seguintes órgãos e empresas: Departamento de Tributação e de Obras, serviços públicos Municipais, Cartórios, COMPESA, Correios, DETRAN, NEOENERGIA e outros órgãos que se fizer necessário, após publicação da Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, se necessário, a determinar ao setor competente que proceda a confecção e afixação da placa alusiva à denominação de que trata a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Anexo Único
MEMORIAL DESCRITIVO
BAIRRO DA PRIMAVERA
Município: Paudalho
UF: Pernambuco
Área: 1653173,09 m² = 1,65317309 km²
Perímetro: 5919,68 m = 5,91968 km
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9126694.51 m e E 261271.18 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -33; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:93°52'10.90'' e 203.61; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9126680.76 m e E 261474.32 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:93°52'10.90'' e 94.12; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9126674.41 m e E 261568.23 m; deste, segue confrontando com Aceiro das Canas, com os seguintes azimute plano e distância:175°15'27.95'' e 87.23; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9126587.49 m e E 261575.44 m; deste, segue confrontando com Aceiro das Canas, com os seguintes azimute plano e distância:187°28'40.19'' e 191.76; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9126397.36 m e E 261550.48 m; deste, segue confrontando com Aceiro das Canas, com os seguintes azimute plano e distância:197°56'40.88'' e 728.49; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9125704.30 m e E 261326.04 m; deste, segue confrontando com Aceiro das Canas, com os seguintes azimute plano e distância:200°31'0.74'' e 753.46; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9124998.64 m e E 261061.96 m; deste, segue confrontando com Aceiro das Canas, com os seguintes azimute plano e distância:192°29'45.64'' e 416.99; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9124591.52 m e E 260971.74 m; deste, segue confrontando com Aceiro das Canas, com os seguintes azimute plano e distância:198°15'27.23'' e 74.93; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9124520.37 m e E 260948.26 m; deste, segue confrontando com Aceiro das Canas, com os seguintes azimute plano e distância:233°28'26.56'' e 110.48; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9124454.62 m e E 260859.48 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:326°48'56.86'' e 144.69; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9124575.71 m e E 260780.29 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:335°22'54.44'' e 75.70; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9124644.52 m e E 260748.76 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:348°34'43.43'' e 76.60; até o vértice Pt12, de coordenadas N 9124719.61 m e E 260733.59 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:1°13'0.47'' e 205.86; até o vértice Pt13, de coordenadas N 9124925.42 m e E 260737.96 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:358°44'24.06'' e 84.83; até o vértice Pt14, de coordenadas N 9125010.23 m e E 260736.10 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:345°30'51.26'' e 52.43; até o vértice Pt15, de coordenadas N 9125060.99 m e E 260722.98 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:335°10'8.74'' e 65.46; até o vértice Pt16, de coordenadas N 9125120.40 m e E 260695.49 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:322°26'0.26'' e 70.91; até o vértice Pt17, de coordenadas N 9125176.60 m e E 260652.26 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:311°15'38.42'' e 65.12; até o vértice Pt18, de coordenadas N 9125219.55 m e E 260603.31 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:305°32'58.93'' e 58.39; até o vértice Pt19, de coordenadas N 9125253.50 m e E 260555.80 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:304°10'35.10'' e 47.98; até o vértice Pt20, de coordenadas N 9125280.45 m e E 260516.11 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:312°39'52.48'' e 63.76; até o vértice Pt21, de coordenadas N 9125323.66 m e E 260469.22 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:321°42'38.01'' e 42.42; até o vértice Pt22, de coordenadas N 9125356.96 m e E 260442.94 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:332°39'26.17'' e 78.19; até o vértice Pt23, de coordenadas N 9125426.41 m e E 260407.03 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:347°00'52.03'' e 70.52; até o vértice Pt24, de coordenadas N 9125495.12 m e E 260391.18 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:2°03'32.04'' e 155.01; até o vértice Pt25, de coordenadas N 9125650.04 m e E 260396.75 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:5°01'14.49'' e 59.19; até o vértice Pt26, de coordenadas N 9125708.99 m e E 260401.93 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:2°16'28.02'' e 259.34; até o vértice Pt27, de coordenadas N 9125968.13 m e E 260412.22 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:2°16'28.02'' e 96.77; até o vértice Pt28, de coordenadas N 9126064.82 m e E 260416.06 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:0°28'13.38'' e 145.38; até o vértice Pt29, de coordenadas N 9126210.19 m e E 260417.25 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:0°06'34.49'' e 175.00; até o vértice Pt30, de coordenadas N 9126385.19 m e E 260417.59 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:355°34'37.04'' e 59.65; até o vértice Pt31, de coordenadas N 9126444.67 m e E 260412.99 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:354°47'7.06'' e 134.54; até o vértice Pt32, de coordenadas N 9126578.66 m e E 260400.76 m; deste, segue confrontando com BR-408, com os seguintes azimute plano e distância:354°47'7.06'' e 89.29; até o vértice Pt33, de coordenadas N 9126667.58 m e E 260392.64 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:85°14'13.54'' e 44.68; até o vértice Pt34, de coordenadas N 9126671.29 m e E 260437.17 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:89°29'1.81'' e 81.43; até o vértice Pt35, de coordenadas N 9126672.03 m e E 260518.59 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:87°59'25.61'' e 83.67; até o vértice Pt36, de coordenadas N 9126674.96 m e E 260602.22 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:86°01'39.01'' e 105.88; até o vértice Pt37, de coordenadas N 9126682.30 m e E 260707.85 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:87°23'17.95'' e 104.64; até o vértice Pt38, de coordenadas N 9126687.06 m e E 260812.38 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:90°32'38.15'' e 115.90; até o vértice Pt39, de coordenadas N 9126685.96 m e E 260928.28 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:88°33'48.30'' e 117.04; até o vértice Pt40, de coordenadas N 9126688.90 m e E 261045.27 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:88°13'48.68'' e 130.63; até o vértice Pt41, de coordenadas N 9126692.93 m e E 261175.84 m; deste, segue confrontando com Rio Capibaribe, com os seguintes azimute plano e distância:89°03'15.78'' e 95.35; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9126694.51 m e E 261271.18 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -33, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:8765145B