ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 423, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL 423, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: Reajusta o piso nacional do magistério.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal o implemento do reajuste de 4,17% no piso nacional do magistério em âmbito municipal, totalizando o valor nominal de R$ 2.557,73 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos).
Parágrafo único. O reajuste terá efeitos retroativos a janeiro de 2019.
Art. 2º. O pagamento da diferença salarial dos meses anteriores a implementação efetiva do reajuste será realizado no decorrer do ano de 2019, a depender da programação e disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:878D68F1