ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2025
EMENTA: INSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE EXU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão Ordinária, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Exu, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
Parágrafo único: No dia descrito no caput fica priorizado no Município de Exu atividades com programação evangélica, podendo ser:
I. cultos em Espaços Públicos;
II. congressos, campanhas, festas e outros;
III. divulgações, palestras e outras iniciativas que venham transmitir a comunidade os valores contidos nos evangelhos.
Art. 2º. No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal poderá promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º. O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial de Feriados do Município de Exu, que é estipulado pela Lei nº 1.226/2014.
Art. 4º. Para a realização dos eventos do artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do Município de Exu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:87A92E52